OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação. É fundamental que os empregadores respeitem o prazo de envio das declarações. A omissão de dados ou o fornecimento de informações falsas ou incorretas pode resultar em auto de infração e aplicação de multa. Vale lembrar que o pagamento da penalidade não dispensa a obrigação de prestar as informações devidas. Os dados da RAIS de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP. A falta de envio dessas informações por parte dos empregadores pode impedir o recebimento do benefício. A RAIS também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista […]
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Fazenda ajusta medida sobre IOF e reforça compromisso com equilíbrio fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou, na manhã desta sexta-feira (23/5), o impacto positivo do pacote de medidas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) divulgado nessa quinta-feira (22/5), em Brasília, ao informar sobre a publicação de um novo decreto que revê um dos itens. Ele explicou que a revisão se aplica a uma parte muito específica e tem impacto estimado inferior a R$ 2 bilhões neste ano, enquanto o conjunto total das medidas soma cerca de R$ 54 bilhões em receitas estimadas. “Esse item é muito residual desse acervo, desse conjunto de medidas. Nós entendemos que, pelas informações recebidas, valia a pena fazer uma revisão desse item para evitar especulações sobre objetivos que não são próprios da Fazenda, nem do governo”, afirmou o ministro, durante comunicado à imprensa seguido de coletiva, em São Paulo. De acordo com Haddad, logo após o anúncio das medidas, a equipe econômica recebeu manifestações de […]
DASN-SIMEI: não deixe para a última hora e evite problemas com o seu MEI
Se você é MEI (Microempreendedor Individual), atenção: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e precisa ser enviada dentro do prazo. Deixar para a última hora pode gerar erros, atrasos e até multas desnecessárias. ⚠️ O que é a DASN-SIMEI? A DASN-SIMEI é a declaração anual onde o MEI informa o faturamento do ano anterior. Mesmo que você não tenha tido movimentação, a entrega continua sendo obrigatória. 🚨 Por que não deixar para depois? Muitos empreendedores acabam esquecendo ou deixando para o final — e isso pode trazer consequências como: 💼 Deixe com quem entende Aqui no Escritório Modelo, cuidamos de todo o processo para você: ✔️ Preenchimento correto da declaração✔️ Conferência das informações✔️ Envio dentro do prazo✔️ Regularização de pendências 📲 Evite multas, fale com a gente Não corra riscos desnecessários. 👉 Fale com o Escritório Modelo e deixe sua declaração em dia, sem preocupação.
Prazo para atualização sindical de 2024 termina em dezembro
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical. OMinistério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que restam apenas dois meses para o fim do prazo de atualização de dados para sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e empregadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Esse processo é fundamental para manter o cadastro atualizado, assegurando a confiabilidade das informações sobre organizações sindicais e sua atuação nas relações de trabalho. Confira os Prazos: – SD (Solicitação de Atualização de Dados Perenes): 28 de dezembro de 2024 Prazo final para a atualização dos dados de diretoria das entidades sindicais cujos mandatos estejam vencidos no CNES há mais de 8 anos. Para atualizar, as entidades devem acessar a opção “Solicitação de Atualização de Dados Perenes – SD” no CNES, conforme estabelecido na […]
A importância de emitir nota fiscal: benefícios para empresas e consumidores
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira. A emissão de nota fiscal é um dos aspectos mais importantes na gestão de qualquer empresa, independentemente do seu porte ou setor. Mais do que uma obrigação fiscal, ela representa um elemento crucial para garantir a legalidade das operações comerciais e fortalecer a relação de confiança entre a empresa e seus clientes. Legalidade e Transparência A nota fiscal é o documento que comprova a realização de uma venda de produto ou prestação de serviço, formalizando a operação de forma legal. Ao emitir esse documento, a empresa se mantém em conformidade com a legislação tributária, evitando multas e outras sanções que podem comprometer o funcionamento do negócio. Além disso, ela assegura que os impostos devidos estão sendo corretamente recolhidos, contribuindo para o crescimento econômico do país. Credibilidade e Confiança Para […]
Reajuste da tabela do IR: veja alíquotas para cada faixa salarial e limite de isenção
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 1º, o reajuste da tabela do Imposto de Renda. A nova lei aprovada pelo Congresso ampliou a faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, R$ 2.824. O texto da nova lei replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula em fevereiro e que já estava em vigor. A nova lei altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda, utilizada para o recolhimento do tributo nas folhas de pagamento dos trabalhadores assalariados, mas para efeitos de declaração do IR só terá efeitos a partir de 2025. A lei reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite […]
Bolsonaro veta reajuste de verba para merenda escolar
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nesta quarta-feira, 10, o reajuste aprovado pelo Congresso do valor repassado a Estados e municípios para a merenda escolar. Também vetou o reajuste do orçamento de institutos e universidades federais e de bolsas de permanência. O veto refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para o orçamento do ano seguinte – no caso, 2023. O detalhamento dos recursos será apresentado na proposta de lei orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso até o final de agosto. Hoje, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o governo repassa apenas R$ 0,53 para alimentação de cada aluno matriculado na pré-escola e R$ 0,36 por aluno do ensino fundamental e médio. Nas creches, o repasse por criança é de R$ 1,07. O repasse é feito diretamente aos Estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. A […]
Governo promete fim do IOF no cartão e no dinheiro para quem viaja pra fora
O governo federal pretende zerar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no cartão e no dinheiro para quem for viajar para o exterior, informou hoje o Ministério da Economia. A medida será implantada por decreto presidencial e começará a valer já em 2022, e seguirá até 2029. O objetivo é acelerar a entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem entre suas exigências para membros a adesão aos Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis. De acordo com a pasta, a redução será gradual e deve começar inicialmente com operações de entrada e saída de recursos estrangeiros de curto prazo, de até 180 dias. Redução do IOF Em nota, o ministério disse que o corte do imposto vai contemplar quatro faixas de incidência do IOF cambial, com reduções graduais para cada faixa. O primeiro grupo envolverá as operações de curto […]
Ministro diz que Simples Nacional será isento da taxação de dividendos
Todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional continuarão isentas da taxação de dividendos, no dia 28 de julho o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso pretende fazer com que os super ricos paguem mais impostos. Guedes confirmou a isenção para as empresas de menor porte em rápida entrevista na portaria do Ministério da Economia nesta quarta-feira. No fim da manhã, ele se reuniu com o deputado Celso Sabino (PSDB-BA), relator da segunda fase da reforma tributária na Câmara dos Deputados. O ministro também negou que haja mudanças em relação ao fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ao enviar a proposta ao Congresso, a equipe econômica havia informado que o benefício fiscal se mostrou ineficaz para capitalizar empresas e estimular investimentos. “Há 25 anos, os cidadãos mais ricos do […]
ECF é prorrogada para 30 de setembro
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.422 que prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019. A entrega que estava prevista para o dia 31 de julho foi adiada para 30 de setembro. Este ano, devido a crise provocada pela Pandemia de Coronavírus, diversos contribuintes pediram a prorrogação do prazo de entrega da ECF. Afinal, profissionais de contabilidade e empresários teriam que entregá-la junto com a ECD, também no dia 31 de julho devido a sua prorrogação. A ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Fonte: Contadores CNT