Os empregadores de trabalhadores domésticos têm até o dia 28 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário. O prazo, que tradicionalmente se encerra no dia 30, foi antecipado neste ano por cair em um domingo. Já a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro. Quem optar por efetuar o pagamento integral do benefício de uma só vez deve fazê-lo até o fim de novembro. O recolhimento dos tributos ocorre por meio do eSocial Doméstico, sistema do governo federal acessado com login e senha da conta Gov.br. O pagamento é obrigatório para todos os empregados domésticos com carteira assinada, incluindo babás, cuidadores, motoristas, arrumadeiras, jardineiros e cozinheiras. Já diaristas, que trabalham até dois dias por semana para o mesmo contratante, não têm direito ao 13º salário. Tributos e descontos Na primeira parcela, incidem apenas os valores do FGTS (8%) e da multa rescisória antecipada (3,2%). Os […]
Economia
Salário mínimo 2025: Novo valor é de R$ 1.518,00
O reajuste representa um aumento de 7,5%, o equivalente a R$ 106 em relação ao valor de R$ 1.412 em 2024. O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.518, conforme decreto assinado no dia 30/12/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo valor segue a regra sancionada por Lula, que vincula o crescimento do piso salarial às diretrizes do arcabouço fiscal. Pela lei, o salário mínimo será corrigido anualmente com base na inflação, mais a variação do produto interno bruto (PIB) de dois anos antes, limitado a até 2,5%. Quando começa a valer o novo valor do salário mínimo? Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro. Fonte: Exame
Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix
Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barras, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto. Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código QR específico para o pagamento. O recurso, informou o Banco Central, será oferecido de forma experimental até que a regulamentação sobre o assunto seja aprofundada em 2025. Com o código QR, basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem de pagamento via Pix é que a operação é compensada instantaneamente, sem a necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais. O Banco Central também criou a modalidade de boleto dinâmico (ou boleto dinâmico). Segundo o órgão, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas […]
Senado aprova regulamentação da reforma tributária
O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária. O texto define as regras do IVA Dual – Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal. Também foi instituído o IS – Imposto Seletivo, apelidado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Após cinco meses de tramitação, o Senado aprovou um substitutivo do texto da Câmara, que retorna à Casa para decisão final. Deputados poderão manter ou alterar pontos incluídos pelo Senado. Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, e resultam da emenda constitucional promulgada no fim de 2023. A transição será gradual entre 2026 e 2033. Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado.(Imagem: Saulo Cruz/Agência Senado) Reconhecimento “Hoje é um […]
6×1: Governo monitora debate sobre mudança em escala de trabalho
O governo federal tem monitorado o debate em torno da proposta legislativa de mudança de escala de trabalho. O tema ainda não foi tratado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é de que a gestão petista inicie uma discussão interna sobre o assunto. E defina nos próximos dias se irá se posicionar oficialmente sobre o assunto ou deixará a pauta ser tratada apenas pelo Poder Legislativo. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encabeçada pela líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Érika Hilton (SP), propõe o fim da escala 6×1. A iniciativa altera a Constituição Federal, em regime CLT, que permite o regime de trabalho. Ou seja, de uma folga a cada seis dias de trabalho. A ideia da parlamentar é aprofundar uma discussão no Congresso Nacional sobre o aumento do período de repouso. O tema ganhou as redes sociais no final de semana e […]
6×1, 5×2, 4×3: conheça os tipos de escala de trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê, especificamente, modelos de escala de trabalho. Segundo a lei, são aceitas quaisquer modalidades, contanto que satisfaçam os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Isso significa que as alternativas apresentadas a seguir não representam, necessariamente, todas as alternativas possíveis de escalas — muitas vezes, esses modelos são negociados diretamente entre o patrão e o trabalhador, ou por meio de acordos sindicais. No entanto, são alguns dos esquemas mais comuns encontrados no mercado de trabalho. Veja: Escala 6×1 Consiste em uma jornada de seis dias de trabalho para um de folga. É um dos tipos mais comuns em empreendimentos do setor de varejo, mercados ou restaurantes, por exemplo. O dia de descanso pode ser fixo na semana ou alternado, dentro de um revezamento. A lei prevê, no entanto, que pelo menos uma das folgas dentro de um período de sete […]
Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras
Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes afetados pelas chuvas no RS O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio, data em que foi pago o primeiro lote das restituições. Quanto antes for entregue a declaração à Receita Federal, maior a chance de o pagamento da restituição ocorrer nos primeiros lotes. O terceiro lote foi pago em 31 de julho e o 4º lote é pago nesta sexta-feira (30/8). Devido às fortes chuvas no Rio Grande do Sul, a Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios gaúchos afetados pelas chuvas. Quem não enviou o documento dentro do prazo poderá receber multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do […]
Como declarar Pix no Imposto de Renda: passo a passo
Com o surgimento do Pix como um meio de pagamento e a necessidade de apresentar pagamentos feitos através dele para o Leão, muitas pessoas ficam em dúvida na hora de declarar Imposto de Renda (IR). Este artigo é para você nunca mais enfrentar problemas Como meio de pagamento propriamente dito, o Pix não precisa ser declarado no Imposto de Renda (IR), mas os rendimentos originados dele precisam, ou seja, tudo o que você receber ou pagar através do formato deve constar na prestação de contas com o Leão. O mesmo acontece com rendimentos vindos de TED e DOC, cheque ou moeda corrente (dinheiro), cujo valor gerado – aquele que entra para você ou sai do seu bolso – deve aparecer na declaração. É verdade que o Pix surgiu para revolucionar as transações eletrônicas e facilitar o cotidiano tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, então, por que correr o […]
Quais os descontos do 13º Salário: entenda os encargos
O 13º salário é uma gratificação anual garantida por lei a todos os trabalhadores no Brasil que atuam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , e muitos se perguntam quais são os descontos que incidem sobre ele. Afinal, essa renda extra é esperada por muitos para ajudar nas despesas de fim de ano. Assim como o salário pago mensalmente, no 13º salário também incorre a incidência de impostos e o trabalhador deve saber exatamente quais são. Confira abaixo. Imposto de Renda (IR)Assim como no salário mensal, o Imposto de Renda (IR) também incide sobre o 13º salário. No entanto, um fato importante a se destacar é que o IR é descontado somente na segunda parcela do 13º, caso o pagamento seja dividido em duas partes. Isso significa que na primeira parcela, o trabalhador recebe 50% do valor total sem desconto de IR. INSS – Previdência SocialO […]
Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário termina em 30 de novembro
O prazo para o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, termina no dia 30 de novembro. A data é válida para todos os empregados, inclusive aqueles que foram admitidos após janeiro. Para calcular o valor da primeira parcela, o empregador deve dividir o salário do mês anterior por dois. No caso de trabalhadores que recebem por hora ou diária, o cálculo deve ser feito com base no valor da hora ou diária multiplicado pelo número de horas ou diárias trabalhadas no mês anterior. A primeira parcela do 13º salário não é tributada pelo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ou pela contribuição previdenciária. No entanto, o empregador deve depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o dia 7 do mês seguinte ao do pagamento da primeira parcela. Novo cálculo de horas extras pode aumentar valor do 13º salário Uma […]