Previdência

Conforme orientação divulgada hoje (19/11) pela Receita Federal através da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 4031 de 2021, o enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Sendo assim em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa. Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada […]

Foram disciplinadas pelo INSS as regras e os procedimentos gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do benefício de auxílio-inclusão às pessoas com deficiência, que consiste em um benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave, e será operacionalizado pelo INSS por meio da espécie B-18. A concessão do benefício dependerá do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: I – ser titular de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) suspenso/cessado há menos de 5 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada ou ativo na Data de Entrada do Requerimento (DER) do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18); II – exercer, na DER do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; III – ter remuneração mensal […]

A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DCTFWeb de Outubro/2021 para o dia 19/11/2021. É isso mesmo! A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021. E atenção: – Foi prorrogado apenas o prazo de entrega e não a obrigatoriedade; – O DARF Previdenciário vence no dia 19/11, ultimo dia da entrega. Lembrem-se que os clientes não gostam de receber a guia em cima da data de pagamento – A prorrogação é apenas para o mês de Outubro/2021. Para os próximos meses, continua o prazo normal (até dia 15, antecipando se não for dia útil). – Não deixem para entregar no dia 19/11. A ideia é descongestionar o portal do eCac, para que todos possam realizar as entregas sem estar em atraso. Tributanet Consultoria Fonte : Contadores.CNT

A Receita Federal divulgou, nesta quinta-feira (30/9), que 869.302 contribuintes caíram na malha fina da Receita Federal, o que representa 2,4% do total de 36.868.780 de declarações do IR (Imposto de Renda) de 2021 entregues neste ano. O órgão, explica que a maior parte, 666.647 (76,7%), são declarações com imposto a restituir; outras, 181.992 (20,9%) do total, têm valores a pagar. De saldo zero com o Leão estão 20.663 (2,4%). Entre os principais motivos que levaram os contribuintes a cair na malha fina estão: omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual (41,4%); erros nas deduções da base de cálculo (30,9%); e divergências no valor de IRRF entre o que consta em Dirf e o que foi declarado pela pessoa física (20%). A Receita orienta os contribuintes a regularizarem as pendências mostradas no Extrato do Processamento da DIRPF, no campo Meu Imposto de Renda,no site do órgão. “Quando você envia a sua […]

A Receita Federal paga o último lote da restituição do Imposto de Renda 2021 no dia 30 de setembro. Quem enviou a declaração e ainda não recebeu o dinheiro, deve consultar o site da Receita para saber se caiu na chamada malha fina. Para conferir o extrato e as eventuais pendências, basta acessar o e-CAC, na página da Receita Federal, sem a necessidade do certificado digital. Se houver pendências, é possível fazer uma autorregularização, em que o contribuinte envia uma declaração retificadora com a correção de dados e evita multas e intimação da Receita Federal. Há três opções para acessar o site: informar o certificado digital, caso possua, fazer o login com a senha do portal Gov.br ou digitar número do CPF/CNPJ, o código de acesso e a senha. Caso não possua o código de acesso (ou se estiver vencido) será necessário informar os números dos recibos das duas últimas […]