Geral

MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma: – INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; – ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > […]

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FMI melhora previsão de crescimento do Brasil, para 5,3% em 2021

Previsão impulsionou estimativa de alta para América Latina e Caribe O Fundo Monetário Internacional (FMI) melhorou a perspectiva de crescimento do Brasil neste ano, citando a melhora nos termos das trocas comerciais do país, mas ao mesmo tempo reduziu a alta estimada para 2022. O relatório Perspectiva Econômica Global do FMI, divulgado nesta terça-feira (27), mostrou que o fundo estima um crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro de 5,3% em 2021, 1,6 ponto percentual a mais do que era previsto em abril. Entretanto, para 2022 a projeção de crescimento foi reduzida em 0,7 ponto, para 1,9%. A melhora do cenário do país para este ano ajudou a elevar a perspectiva de crescimento econômico da América Latina e Caribe para 5,8% em 2021, 1,2 ponto a mais do que em abril. A previsão para a região no ano que vem, por sua vez, melhorou em apenas 0,1 ponto, e ficou em […]

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Pronampe: Sebrae diz que linha de crédito para MPEs é a melhor, mas precisa melhorar

A nova rodada do Pronampe está em vigor há 11 dias e já emprestou R$ 10 bilhões dos R$ 25 bilhões disponíveis. Ou seja, 40% dos recursos já foram usados em poucos dias. O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, diz que o programa precisaria oferecer R$ 250 bilhões em crédito para atender à demanda das micro e pequenas empresas (MPEs). Ao mesmo tempo, Melles conta que acompanha de perto a evolução do programa: “achávamos que o consumo desses R$ 25 bilhões disponíveis seria muito mais rápido”. O volume que pode ser emprestado depende da quantia injetada no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que foi criado para cobrir eventuais calotes. Neste ano, o governo injetou R$ 5 bilhões no fundo. Com a alavancagem dos bancos, o volume do programa chegou aos R$ 25 bilhões. O governo pretende atender até 325 mil empresas […]

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LGPD: o ciclo de vida dos documentos físicos e digitais

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e agora, a partir de agosto, começarão a ser aplicadas multas e sanções. Com a proximidade, confira algumas dicas para ajudar as empresas, que lidam diariamente com documentos físicos e digitais, a preservarem os dados dos seus clientes e não sofrerem sanções. Como gerenciar os dados O primeiro passo para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados é produzir um inventário de dados, que pode ser dividido em quatro categorias: Ativos: ferramentas e plataformas que armazenam os dados; Atividade de tratamento: processos que envolvem as coletas dessas informações; Bases de fornecedores: tudo que é armazenado de terceiros; Entidades jurídicas: eventuais contratados para coletar e processar informações pessoais – é necessário registrar quais métodos e meios foram utilizados. Após esse levantamento, é necessário fazer um relatório de conformidade, que determinará o tempo que cada dado ficará […]

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IRPF 2021: Receita Federal comunica inconsistências nas declarações

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que iniciou o Projeto Cartas 2021. O objetivo é alertar os contribuintes que caíram na malha fina do imposto de renda para providenciar a correção e enviar a declaração retificadora. Vale lembrar que ao se regularizar antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal, o contribuinte evita a autuação e cobrança de multas. Neste ano, o Projeto Cartas foi antecipado. Os 550 mil envios ocorrerão ao longo do mês de julho até a primeira semana de agosto. Em anos anteriores, essas cartas eram enviadas nos meses de setembro e outubro. Como regularizar o IRPF A declaração retida em malha é aquela que apresenta ‘pendência no extrato’. Para saber a situação da declaração de imposto de renda (DIRPF) 2021 apresentada à Receita Federal, é necessário consultar o extrato do processamento da declaração, no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac. Não é […]

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ESOCIAL SIMPLIFICADO: VEJA COMO SERÁ A IMPLANTAÇÃO DOS MÓDULOS WEB

Além do Ambiente Nacional do eSocial, que recebe os eventos dos empregadores, também os módulos WEB passarão por um período de transição entre as versões do sistema. As diversas alterações e simplificações do Novo eSocial Simplificado refletirão nos módulos web. Como já divulgado, será necessária uma parada programada (dividida em duas fases) para a implantação da nova versão no Ambiente Nacional. Acompanhe agora como será a implantação nos ambientes WEB: eSocial Doméstico O WEB Doméstico será atualizado no dia 19 de julho, juntamente com a entrada em produção da nova versão S-1.0. A partir daí, o sistema passará a operar na nova versão, inclusive com a retirada de diversos campos que foram descontinuados. A folha de julho/21 (com vencimento até 07/08/21) ficará indisponível e será liberada junto com a nova versão, em 19/07/21. As folhas dos demais meses não serão afetadas e permanecerão operacionais. Módulo Simplificado WEB Segurado Especial A folha de pagamento e demais […]

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Contratação: Entenda como calcular a hora trabalhada do jeito certo

Em vigor desde o fim do ano passado, a nova legislação trabalhista ainda é motivo de muitas dúvidas tanto entre patrões como no meio dos funcionários. Especificamente para o empregador, uma das questões que mais impactaram na gestão corporativa está relacionada às mudanças nas formas de contratação: nesse novo modelo, afinal, como calcular a hora trabalhada? Além do mais, é preciso garantir que os funcionários exerçam suas cargas de trabalho de acordo com o que é permitido pela lei, considerando as diferentes formas de contratação. Aí surge um assunto polêmico: a aprovação da carga horária máxima de 12 horas, sendo que o limite anterior era de 8 horas, a não ser em casos aprovados por acordos coletivos. O que é e como funciona a jornada de trabalho? O conceito de jornada de trabalho, apesar de simples, comporta mais de uma interpretação. Por isso, principalmente para um empregador, compreender a dimensão […]

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Saiba quais são os impactos da LGPD no seu negócio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor desde o ano passado, mas as aplicações de multas começam a valer a partir do próximo mês. Mas, a Justiça já registrou cerca de 600 sentenças, onde empresas são questionadas pelo uso dos dados pessoais de cidadãos. As ações foram registradas de 18 de setembro de 2020 a 25 de junho deste ano. Diante disso, na próxima live de aquecimento do Conbcon, na terça-feira (13), às 10h, vamos receber o James Zagato, advogado especialista em direito digital, DPO e representante jurídico da Netspeed, que vai te ajudar a entender todos os pontos importantes dessa nova lei para o seu negócio. Durante a transmissão, você vai poder entender melhor como essa lei vai exigir mudanças no seu negócio e na sua forma de trabalhar com dados dos seus clientes, entender como ficar em conformidade e sem perder a qualidade […]

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