Geral

O Banco Central que é o responsável pela supervisão de praticamente todos os tipos de transferências bancárias, como o PIX, TED, DOC está trazendo uma série de novidades com o objetivo de tornar a transferência financeira do PIX mais segura. Diversas são as medidas, como o novo limite fixado para todos os usuários de R$ 1 mil, para as transações que ocorrerem no período noturno, bem como um novo prazo para os usuários que desejam aumentar o limite de transações e cadastro de contas que poderão receber valor maior na transação por Pix. “Essas medidas todas vão diminuir as fraudes, vão proteger os clientes e os usuários de serviços de pagamentos e vão desincentivar os crimes. É um esforço conjunto do Banco Central, das autoridades policiais e das instituições financeiras, de pagamentos, cooperativas e participantes que ofertam esses serviços de pagamentos”, disse o diretor de Organização do Sistema Financeiro e […]

Diante das informações recentemente veiculadas, a propósito da utilização de garantias fidejussórias inidôneas para garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União, vem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de público, esclarecer o seguinte. A garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União por meio de fianças bancárias ou seguros garantia está de acordo com a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, mas desde que, conforme estabelece a Portaria PGFN nº 644/2009, “emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria”. Assim sendo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui orientação formal para recusa dos títulos apresentados administrativa e judicialmente por entidades que não têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionar.  Por este motivo, as Unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, têm repetidas vezes recusado ou defendido a inidoneidade de cartas expedidas por instituições que não observam normas constitucionais, legais ou regulatórias, […]

O que é a EFD-Contribuições? Esta é uma das obrigações mensais das pessoas jurídicas que estão sujeitas à apuração das referidas contribuições sociais, incidentes sobre o faturamento e a receita, nos regimes não cumulativo (Lucro Real) e cumulativo (Lucro Presumido). Portanto, essa escrituração foi estabelecida para facilitar o envio das informações sobre operações que contribuam para a apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Assim, a Receita Federal pode acompanhar o cumprimento desta obrigação acessória e os impostos que estão sendo recolhidos pelas empresas. O que informar na EFD-Contribuições? Como vimos, na EFD-Contribuições são informadas as operações que contribuam para o cálculo do PIS/Pasep, Cofins e CPRB. Então, entenda cada um deles: PIS/Pasep: são contribuições sociais e deve ser recolhidos pelas pessoas jurídicas; Cofins: representa o imposto com capital destinado à Previdência Social e o sistema de saúde pública no […]

O Sebrae comemorou a aprovação, no dia 2 de setembro, pela Câmara dos Deputados, do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). O texto aprovado não irá alterar as regras de distribuição de lucros das micro e pequenas empresas e segue agora para a apreciação do Senado. “Para as micro e pequenas empresas nada vai mudar. O titular ou sócios continuarão recebendo a distribuição de lucros que vem da empresa, desde que não ultrapasse os valores do lucro presumido”, ressaltou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, que parabenizou o trabalho realizado pelo relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB/PA), e o presidente da Câmara dos Deputado, Arthur Lira. Silas destacou ainda o trabalho do ministro da Economia, Paulo Guedes, na condução da proposta. Silas destacou que, em um próximo momento, deverá ser realizado um estudo de revisão do Simples Nacional pois as alíquotas do […]