Geral

A Resolução CGSN Nº 160 DE 17/08/2021 alterou as obrigações relativas a folha de pagamento do empregado contratado pelo MEI, prevista no art. 105-A da Resolução CGSN 140 DE 22/05/2018, sendo devido: – reter e recolher a contribuição previdenciária do empregado, calculada mediante aplicação da Tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social sobre a remuneração do segurado; – está sujeito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição do empregado; – fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço. Além disso, deve cumprir as obrigações relacionadas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). O cumprimento das obrigações estabelecidas, bem como o recolhimento do correspondente DAE, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores […]

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios. Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes. A Fazenda Nacional destacou precedentes da Segunda Turma no sentido de que a Lei 11.941/2009 não permite concluir que a redução de 100% das multas de mora e de ofício implique uma redução dos juros de mora superior […]

A Receita Federal vai realizar o pagamento do quarto lote de restituição para um novo grupo amanhã, terça-feira (31). Confira aqui quem pode receber e quando será realizado o calendário da restituição do IRPF. Restituição do IRPF 2021 paga novo grupo na terça (31); quem vai receber? A restituição é o valor que muitas pessoas podem receber depois de fazer a sua declaração do Imposto de Renda, e ter obtido descontos conforme as deduções apresentadas. Como saber se possuo direito ao valor? Para saber se possuirá direito ao valor, ao enviar o documento o sistema da Receita envia o alerta de que “há valor a ser restituído”. Com isso, o contribuinte já tem em mente que será incluso em um dos lotes. A Receita Federal realizou o pagamento do terceiro lote de restituição para os declarantes que têm direito. Veja logo abaixo quem pode receber e quando vai receber o seu pagamento. Calendário de […]

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto. A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento sobre a (1) incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e (2) os fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto. Fonte : Contadores.CNT