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Cerca de 2,4% das declarações foram retidas em malha; veja como regularizar pendências com a Receita Federal

A Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os contribuintes receberam e estão com o dinheiro na conta. Isso porque algumas declarações ficaram retidas na malha fina. Do total de declarações recebidas, 2,4% foram retidas. O principal motivo é a omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Entre março e setembro de 2021, a Receita Federal recebeu 36.868.780 declarações. Destas, 869.302 foram retidas em malha. São 666.647 declarações com imposto a restituir, representando 76,7% do total em malha. Outras 181.992 ou 20,9% do total em malha tem imposto a pagar e 20.663, com saldo zero. Motivos da retenção O principal motivo que deixou declarações retidas e impediu contribuintes de receber a restituição foi a omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual (41,4%) como salários, ações judiciais e rendimento de aluguel. Em seguida estão deduções […]

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CJF – Estabelecida tese que considera legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal sobre produtos importados

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese nos seguintes termos: “É legítima a instituição e cobrança da ‘taxa’ (sic) de despacho postal, na realidade, um preço público, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País, por se tratar de remuneração destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em razão de voluntária contratação da empresa pública escolhida para prestar tais serviços” (Tema 276). O Pedido de Uniformização foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná (PR), cujo entendimento é que, independentemente de tributação, toda mercadoria […]

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MEI: perdi o prazo para quitar débitos na Receita Federal. E agora?

Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo para regularizar débitos junto à Receita Federal — que terminou nesta quinta- feira (dia 30 de setembro) — terão que correr contra o relógio para não serem inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo cálculos do Fisco, cerca de 1,8 milhão de empreendedores, que devem cerca de R$ 4,5 bilhões, podem parar no cadastro negativo federal por falta de recolhimentos. Como fazer para quitar as dívidas agora? A regularização ainda pode ser feita por meio do pagamento dos débitos em aberto via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para consultar se há pendências, basta acessar o site Receita Federal ou o programa gerador do DAS. Os boletos para pagamento podem ser gerados também pelo aplicativo para smartphones Meu MEI. De acordo com a Receita Federal, serão encaminhados à Dívida Ativa apenas os débitos em aberto referentes a 2016 ou anos anteriores, e que não foram parcelados em 2021. Os MEIs que têm dívidas […]

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IR 2021: Mais de 800 mil brasileiros caíram na malha fina; saiba o que fazer

A Receita Federal divulgou, nesta quinta-feira (30/9), que 869.302 contribuintes caíram na malha fina da Receita Federal, o que representa 2,4% do total de 36.868.780 de declarações do IR (Imposto de Renda) de 2021 entregues neste ano. O órgão, explica que a maior parte, 666.647 (76,7%), são declarações com imposto a restituir; outras, 181.992 (20,9%) do total, têm valores a pagar. De saldo zero com o Leão estão 20.663 (2,4%). Entre os principais motivos que levaram os contribuintes a cair na malha fina estão: omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual (41,4%); erros nas deduções da base de cálculo (30,9%); e divergências no valor de IRRF entre o que consta em Dirf e o que foi declarado pela pessoa física (20%). A Receita orienta os contribuintes a regularizarem as pendências mostradas no Extrato do Processamento da DIRPF, no campo Meu Imposto de Renda,no site do órgão. “Quando você envia a sua […]

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STF Decide que é Inconstitucional Tributação da Selic pelo IRPJ e a CSLL

O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Observe-se que o reconhecimento da inconstitucionalidade declarada pelo STF somente trará vinculação do fisco federal após a manifestação expressa por meio de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no sentido da dispensa de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, bem como autorizando a desistência de recursos eventualmente interpostos, desde que inexistam outros fundamentos relevantes, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. STF – Processo: RE 1.063.187 – 29.09.2021. Fonte : Contadores.CNT

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Após formalizar MEI veja as obrigações e as vantagens

Após formalizar MEI veja as obrigações e as vantagens A formalização como microempreendedor individual (MEI) funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, eletricistas, doceiros e donos de minimercados. Ao se cadastrar, o trabalhador recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado de tributação (Simples Nacional). O MEI deve fazer o recolhimento de um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada. Outra obrigação do microempreendedor individual é entregar uma declaração anual de faturamento à Receita Federal. Para se enquadrar como MEI, o trabalhador deve observar algumas características do modelo. O atual limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Caso seja ultrapassado, é […]

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Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento […]

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Economia mantém previsão de crescimento do PIB de 2022 em 2,5%

Projeções do governo seguem acima da expectativa do mercado financeiro A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia manteve a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços do país)  em 5,3% para 2021 e em 2,5% para 2022. As projeções constam em Nota Informativa divulgada nesta quarta-feira (22).  Segundo a pasta, as projeções fundamentam-se na recuperação da crise causada pela pandemia, no bom carregamento estatístico que o crescimento do PIB deste ano devem levar para o ano que vem, no aumento do investimento privado, na consolidação fiscal, taxa de poupança mais elevada, reformas econômicas, retomada do setor de serviços e do mercado de trabalho informal.    “Em relação ao carrego e crescimento na margem, deve-se observar que, caso o cenário da SPE de crescimento do PIB se confirme, o aumento de 5,3% deste ano proporcionará um carrego aproximado de 1,2% para 2022 [levando em conta […]

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Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/Dezembro

Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foram prorrogadas a Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, Repactuação de Transação em Vigor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba mais sobre cada uma delas aqui. Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Fonte : Contadores.CNT

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Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro

Termina em 30 de novembro o prazo para adesão à transação na dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. Essa negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Saiba mais sobre a transação na dívida ativa do FGTS O desconto aplicado não abrange os valores devidos aos trabalhadores e, por esse motivo, não há redução do valor principal nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS. A transação na dívida ativa do FGTS não abrange dívidas de Contribuição Social. Os débitos que já tenham sido parcelados anteriormente poderão ser incluídos na negociação desde que se enquadrem em alguma das […]

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