Geral

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Portanto, existe uma obrigatoriedade geral da exigência da escrituração contábil, ou seja, todas empresas devem registrar suas modificações patrimoniais. Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil. Bases: artigo 68 da Lei Complementar […]

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma: Para débitos no âmbito da Receita Federal: As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista ou parcelamento ordinário em até 60 meses. As orientações para a regularização dos débitos podem ser consultadas na página de Serviços da Receita Federal. Para débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Além do parcelamento ordinário em 60 meses, as microempresas e empresas de pequeno porte podem negociar os débitos em dívida ativa da União com benefícios, como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. O processo para negociar é 100% digital, no REGULARIZE, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As opções de negociação são: • a transação excepcional […]

Um contador é um profissional que tem muitas responsabilidades, ele deve ser conhecedor de diversas leis e regras que estão em constante atualização. Um profissional contábil deve estar sempre acompanhando as novidades da sua área. A contabilidade é uma ciência que está em constante atualização, para ser um profissional desta área o contador deve estar sempre atualizado sobre as mudanças que surgem com novas leis e normas. Vamos te apresentar as novas normas que foram publicadas no mês passado e terão validade a partir de 2022. Leia este artigo e se informe! Conselho Federal de Contabilidade Vale ressaltar que o Conselho Federal de Contabilidade está se preocupando com a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade com os padrões internacionais, por isso, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) estão passando por diversas revisões. O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) tem a responsabilidade de editar as Normas Brasileiras de Contabilidade, essas normas […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas. Assegurou, ainda, à autora o direito à aplicação da tabela progressiva desse tributo, quanto às parcelas remuneratórias recebidas. No recurso, a União apontou que a sentença recorrida estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que as parcelas em discussão teriam natureza remuneratória, sujeitando-se à tributação. Considerando que os juros de mora nada mais são do que acessórios do principal (verbas recebidas na Justiça do Trabalho pela rescisão contratual) deveriam seguir a mesma sorte do principal, submetendo, sim, à incidência do Imposto de Renda. O caso foi analisado sob relatoria do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa. O magistrado destacou que a regra geral da Lei […]

Neste mês outubro a Caixa Econômica Federal liberou mais uma rodada de saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), sendo está, a penúltima rodada do programa saque-aniversário em 2021. Assim, todo trabalhador aniversariante de outubro que ainda não aderiu à opção e tenha saldo no Fundo de Garantia pode aderir ao programa e receber ainda este mês. Saque do FGTS O saque-aniversário é uma modalidade opcional, com o objetivo de fazer com que os trabalhadores possam ter acesso ao dinheiro que já é seu e está depositado nas contas do Fundo de Garantia. É preciso lembrar que para aderir ao saque-aniversário onde é possível resgatar anualmente uma parcela do saldo das contas do FGTS, o trabalhador deixará de receber o Fundo em casos de demissão sem justa causa. Porém,a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, assim como as demais verbas rescisórias e outras modalidades de […]

Os segurados do INSS poderão solicitar pensão por morte ou auxílio maternidade diretamente nos cartórios, quando emitirem as respectivas certidões de óbito e nascimento. Um projeto piloto começará a funcionar em 15 de outubro e a expectativa é que o serviço esteja disponível em todas as unidades até o fim deste ano. A realização dos serviços em um só guichê é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o INSS e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) – que reúne 7.647 cartórios de registro civil. De acordo com a entidade, a iniciativa favorecerá mais de 1,8 milhão de pessoas que estão na fila do INSS aguardando a liberação desses dois benefícios. Essa espera chega a durar até 40 dias, sendo que 25% dos casos estão travados por falta de documentação completa. O presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Fiscarelli, lembra que a rede de agências de atendimento […]

Faltando menos de três meses para encerrar o ano, o mundo corporativo entra em um ritmo mais acelerado não apenas para planejar 2022, como para sanar obrigações legais e despesas extras a cumprir. De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento do ES (Sescon/ES), Elido Emmerich, o ideal é que as empresas tenham um planejamento financeiro a fim de evitar transtornos. Entenda os principais compromissos legais deste último trimestre para não ter problemas. Quais obrigados e os prazos para ficar de olho? Além de toda a contabilidade habitual com as folhas de pagamento, há os cálculos de benefícios e datas com prazos a seguir. “São atividades extras para as equipes, que dependem de prazos. O não cumprimento pode acarretar em severas penalizações”, afirma Emmerich. Entre as obrigações de fim de ano, estão o pagamento de 13º salário, o Programa de Participação […]