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BRASÍLIA – O relator do projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários) para as médias e grandes empresas, deputado André Fufuca (PP-MA), desistiu de acabar com a vinculação dos descontos do programa ao faturamento das empresas durante a pandemia da covid-19. O atrelamento ao faturamento foi mantido, mas Fufuca reduziu para 10% do total da dívida a parcela de entrada para as empresas aderirem ao programa, como antecipou o Estadão no início de dezembro. A entrada poderá ser paga em até dez prestações mensais. Essa entrada vale para quem não tiver tido redução ou até 45% de queda de faturamento. Para a empresa com queda de 45% a 60%, a entrada será de 5%; e de 2,5% para quem tiver queda acima de 80%. A ideia inicial do relator, que constou em parecer não publicado no sistema da Câmara, era fixar regras iguais para as empresas, como cobrava o setor […]

A Instrução Normativa BACEN/Denor nº 206/2021, cujas disposições são aplicáveis aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de janeiro de 2022: a) criou, no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), com atributos UBDKIFJACTSWELMNHYZ, os seguintes subtítulos contábeis: a.1) 6.4.1.10.10-1 Autorizadas a Funcionar pelo BCB – Parcela Detida pelo Controlador da Líder; a.2) 6.4.1.10.20-4 Autorizadas a Funcionar pelo BCB; a.3) 6.4.1.10.30-7 Entidades no Exterior; a.4) 6.4.1.10.80-2 FIDC Controlados; a.5) 6.4.1.10.90-5 Outros Fundos de Investimento Controlados; e a.6) 6.4.1.10.99-8 Outras Entidades. b) alterou a função do título 6.4.1.10.00-8 PARTICIPAÇÃO DE NÃO CONTROLADORES, que passa a ser registrar, nos documentos consolidados, pela instituição líder do conglomerado prudencial, a participação de não controladores, de forma separada do patrimônio líquido atribuído aos proprietários da controladora, observando-se que: b.1) no subtítulo 6.4.1.10.10-1 Autorizadas a Funcionar pelo BCB – Parcela Detida pelo Controlador da Líder, deve ser registrada a participação de não […]

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a representação privada de interesses junto a agentes públicos, atividade conhecida como lobbying. A mensagem, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi encaminhada nesta quinta-feira (9/12), Dia Internacional Contra a Corrupção. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio de sua Secretaria Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), atuou em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) na formulação do texto proposto, buscando garantir que as melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sejam refletidas nessa regulação. A atividade de lobbying ocorre quando grupos de interesse defendem junto a legisladores ou tomadores de decisão as suas posições. Se exercida dentro dos limites legais e éticos, é legítima e saudável à democracia, pois concede às partes interessadas acesso ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, e traz […]