Economia

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese nos seguintes termos: “É legítima a instituição e cobrança da ‘taxa’ (sic) de despacho postal, na realidade, um preço público, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País, por se tratar de remuneração destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em razão de voluntária contratação da empresa pública escolhida para prestar tais serviços” (Tema 276). O Pedido de Uniformização foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná (PR), cujo entendimento é que, independentemente de tributação, toda mercadoria […]

O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Observe-se que o reconhecimento da inconstitucionalidade declarada pelo STF somente trará vinculação do fisco federal após a manifestação expressa por meio de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no sentido da dispensa de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, bem como autorizando a desistência de recursos eventualmente interpostos, desde que inexistam outros fundamentos relevantes, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. STF – Processo: RE 1.063.187 – 29.09.2021. Fonte : Contadores.CNT

Projeções do governo seguem acima da expectativa do mercado financeiro A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia manteve a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços do país)  em 5,3% para 2021 e em 2,5% para 2022. As projeções constam em Nota Informativa divulgada nesta quarta-feira (22).  Segundo a pasta, as projeções fundamentam-se na recuperação da crise causada pela pandemia, no bom carregamento estatístico que o crescimento do PIB deste ano devem levar para o ano que vem, no aumento do investimento privado, na consolidação fiscal, taxa de poupança mais elevada, reformas econômicas, retomada do setor de serviços e do mercado de trabalho informal.    “Em relação ao carrego e crescimento na margem, deve-se observar que, caso o cenário da SPE de crescimento do PIB se confirme, o aumento de 5,3% deste ano proporcionará um carrego aproximado de 1,2% para 2022 [levando em conta […]

OComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018, dentre as novidades, estão: Regulamentação de módulo do eSocial para MEI Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao empregado segurado do MEI, a resolução CGSN nº 160 definiu regras sobre o uso do eSocial para o MEI e estabeleceu que o pagamento será realizado via Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), incluindo contribuições sociais do segurado empregado e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em um mesmo documento. Importante ressaltar que o módulo eSocial para o MEI deverá conter apenas informações referentes ao empregado segurado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio do DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN SIMEI. Regulamentação da Transação Tributária A Transação Tributária pelo CGSN possibilitará a extinção […]

Previsão para expansão do PIB caiu para 5,22 em 2021 A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) deste ano subiu de 7,11% para 7,27%. É a 21ª elevação consecutiva na projeção. A estimativa está no boletim Focus de hoje (30), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos. Para 2022, a estimativa de inflação é de 3,95%. Para 2023 e 2024, as previsões são de 3,25% e 3%, respectivamente. A previsão para 2021 está acima da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%. Em julho, a inflação subiu 0,96%, […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.  Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de […]

Principais causas são reajustes para a gasolina e a energia elétrica O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alterou a projeção para a inflação deste ano. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi revisto de 5,9% para 7,1%. Parte da explicação para a mudança é a expectativa de reajustes mais acentuados para a gasolina e a energia elétrica, que remete a uma elevação da projeção de preços monitorados de 9,5% para 11%. Outra pressão vem dos preços dos alimentos no mercado internacional, que devem fechar o ano acima do esperado anteriormente, em particular as proteínas animais. Esse movimento eleva a projeção da inflação dos alimentos de 5% para 6,9%. Os dados estão na Nota de Conjuntura sobre Inflação com informações até julho e a projeção para 2021, divulgada hoje (24). “Boa parte dessa revisão grande que a gente fez de IPCA é por conta do que já aconteceu. […]

A Receita Federal identificou um novo tipo de golpe aplicado com o nome da instituição. Trata-se de uma notificação postal falsa, na qual é exigido o pagamento de IOF para desbloqueio de valores de empréstimo em instituição financeira. Como funciona o golpe Ao negociar um empréstimo ou financiamento com uma instituição financeira, a pessoa recebe pelo correio uma notificação cobrando o IOF, supostamente emitida pela Receita Federal. O documento falso alega que o crédito ou financiamento será desbloqueado somente com o pagamento do imposto. Na correspondência há dados bancários para depósito e uma assinatura falsa. Trata-se de um golpe, já que a Receita Federal não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência. O recolhimento do IOF é feito exclusivamente via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e a cobrança e o recolhimento do IOF são efetuados pelo responsável tributário, ou seja, pela instituição […]