Contábil

A gratificação natalina, prevista na Lei n°4.090/1962 e Lei n° 4.749/1965, devida a todos os empregados são pagas em duas parcelas; a primeira, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda, até 20 de dezembro. O empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior O prazo de pagamento da primeira parcela começa no mês de fevereiro e vai até novembro. Este ano, o último dia para efetuar o pagamento do adiantamento do 13° salário é o dia 30/11/2021. De acordo com o art. 1° do Decreto 57.155/, a segunda parcela do 13° salário deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano. E será na segunda parcela a dedução dos valores que já foram pagos na primeira parcela (como adiantamento), bem como, a dedução dos descontos legais (INSS e IRRF). Ressalta-se que o recibo de pagamento do […]

A transação na cobrança da dívida ativa das empresas optantes pelo Simples Nacional poderá ser proposta na cobrança dos créditos inscritos pela PGFN. Através da Resolução CGSN 161/2021 houve alterações, a partir de 01.10.2021, para referidas transações. Os principais benefícios são: Possibilidade de redução de até 70% do valor total dos créditos (anteriormente era 50%) Prazo de quitação dos créditos (parcelamento) de até 145 meses (anteriormente 84 meses). Fonte : Contadores.CNT

Com a nova versão da Declaração Única de Exportação (DU-E) apresentada pela Receita Federal, a função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” permitirá o registro da devolução da parte da carga não embarcada, mediante o registro da movimentação no CCT (Controle de Carga e Trânsito). Para que seja possível o retorno ao mercado interno, o responsável pelo local de despacho deve recepcionar a nota fiscal que irá amparar o retorno ao mercado interno, verificando se a quantidade apresentada corresponde à quantidade estocada no local. Depois, proceder ao registro da entrega para retorno ao mercado interno, utilizando essa mesma nota. A nota fiscal deve referenciar a nota original apresentando a parte da carga vinculada à DU-E que não embarcou e retornou à sua origem. Entenda a mudança: Desde a implantação da função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” no módulo CCT, a carga só podia ser devolvida […]

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Portanto, existe uma obrigatoriedade geral da exigência da escrituração contábil, ou seja, todas empresas devem registrar suas modificações patrimoniais. Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil. Bases: artigo 68 da Lei Complementar […]

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma: Para débitos no âmbito da Receita Federal: As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista ou parcelamento ordinário em até 60 meses. As orientações para a regularização dos débitos podem ser consultadas na página de Serviços da Receita Federal. Para débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Além do parcelamento ordinário em 60 meses, as microempresas e empresas de pequeno porte podem negociar os débitos em dívida ativa da União com benefícios, como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. O processo para negociar é 100% digital, no REGULARIZE, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As opções de negociação são: • a transação excepcional […]

Um contador é um profissional que tem muitas responsabilidades, ele deve ser conhecedor de diversas leis e regras que estão em constante atualização. Um profissional contábil deve estar sempre acompanhando as novidades da sua área. A contabilidade é uma ciência que está em constante atualização, para ser um profissional desta área o contador deve estar sempre atualizado sobre as mudanças que surgem com novas leis e normas. Vamos te apresentar as novas normas que foram publicadas no mês passado e terão validade a partir de 2022. Leia este artigo e se informe! Conselho Federal de Contabilidade Vale ressaltar que o Conselho Federal de Contabilidade está se preocupando com a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade com os padrões internacionais, por isso, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) estão passando por diversas revisões. O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) tem a responsabilidade de editar as Normas Brasileiras de Contabilidade, essas normas […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas. Assegurou, ainda, à autora o direito à aplicação da tabela progressiva desse tributo, quanto às parcelas remuneratórias recebidas. No recurso, a União apontou que a sentença recorrida estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que as parcelas em discussão teriam natureza remuneratória, sujeitando-se à tributação. Considerando que os juros de mora nada mais são do que acessórios do principal (verbas recebidas na Justiça do Trabalho pela rescisão contratual) deveriam seguir a mesma sorte do principal, submetendo, sim, à incidência do Imposto de Renda. O caso foi analisado sob relatoria do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa. O magistrado destacou que a regra geral da Lei […]