Contábil

A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do microempreendedor individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União. O tema foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados na semana passada, quando lideranças empresariais e parlamentares cobraram a atualização imediata da tabela, congelada desde 2018 e considerada um entrave para a competitividade de micro e pequenas empresas em todo o País. O […]

A CLT não prevê a possibilidade de pagamento parcelado das verbas trabalhistas. Entenda: As verbas rescisórias são os débitos devidos dos empregadores para todos os profissionais que foram demitidos ou pediram demissão. Cada formato de dispensa tem verbas específicas que o trabalhador tem direito e um prazo de pagamento de até 10 dias após o fim do contrato. Entre as diferenças de cada forma de demissão estão verbas proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), disponível apenas para os casos de acordo ou sem justa causa; saldo de férias e 13°.  Mas o empregador pode pagar essas verbas em parcelas? Pois saiba que isso é ilegal! Não pode! O trabalhador deve receber de uma só vez todos os valores aos quais tem direito! O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre as verbas rescisórias, não cita a possibilidade de parcelamento. Não adianta o […]

Impacto no caixa pode ser ainda maior se levar em consideração multas aplicadas pelo fisco. Em uma empresa, a falta de controle efetivo dos documentos fiscais pode levar a prejuízos anuais bilionários. Companhias de grande porte deixaram de recuperar R$ 289 bilhões em impostos pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a perda de documentos XML’s. Além disso, se considerar as multas aplicadas pelo fisco, o impacto no caixa é ainda maior. “Ao perder tais documentos, a empresa fica exposta às autuações e poderá pagar multas que podem ultrapassar mil reais por documento perdido. Com o avanço da Reforma Tributária, o temor pelas multas e o senso de oportunidade por uma possível recuperação de tributos pagos indevidamente se somaram, provocando um forte impulso na corrida em busca das notas perdidas”, afirma o CEO da Revizia, Vitor Santos. Anualmente, segundo levantamento da Revizia, empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões, […]

Quase metade de outubro vencido, os contadores e empresários ainda enfrentam algumas entregas de obrigações acessórias na reta final do mês. Inclusive a segunda-feira (16), logo após o feriado emendado, já reserva duas obrigações bem importantes para a classe, com o prazo final para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que recentemente recebeu uma nova Instrução Normativa permitindo a entrega no próximo dia útil quando dia 15 cair em finais de semana ou feriados. Assim como a EFD-Reinf que também foi prorrogada para a segunda-feira pós-feriado. Também vence na segunda a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD) – Contribuições referente ao mês de agosto deste ano. Para não deixar nenhuma obrigação de fora e reforçar algumas datas – que já constam nos calendários dos contadores – confira abaixo o que ainda deve ser entregue em […]