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Fazenda alerta empresas do Simples Nacional sobre regularização

Quase 10% das empresas optantes do Simples Nacional no Paraná podem ser excluídas do regime em 2026 por causa de dívidas com a Receita Estadual. São mais de 28 mil contribuintes com pendências que precisam regularizar sua situação para não serem retiradas do regime tributário simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar n.123/2006 voltado para micro e pequenas empresas e que conta com um sistema favorecido e simplificado de recolhimento de tributos. Das cerca de 300 mil empresas paranaenses optantes pelo Simples Nacional, 28.834 foram notificadas pela Receita Estadual por causa de débitos tributários. O número é mais do que o dobro do registrado no ano passado, quando pouco mais de 14 mil contribuintes foram notificados. Essas notificações são originadas por dívidas pendentes em impostos estaduais, como IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços), TA (Termo de Acordo de […]

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Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS

OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação. É fundamental que os empregadores respeitem o prazo de envio das declarações. A omissão de dados ou o fornecimento de informações falsas ou incorretas pode resultar em auto de infração e aplicação de multa. Vale lembrar que o pagamento da penalidade não dispensa a obrigação de prestar as informações devidas. Os dados da RAIS de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP. A falta de envio dessas informações por parte dos empregadores pode impedir o recebimento do benefício. A RAIS também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista […]

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Fazenda ajusta medida sobre IOF e reforça compromisso com equilíbrio fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou, na manhã desta sexta-feira (23/5), o impacto positivo do pacote de medidas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) divulgado nessa quinta-feira (22/5), em Brasília, ao informar sobre a publicação de um novo decreto que revê um dos itens. Ele explicou que a revisão se aplica a uma parte muito específica e tem impacto estimado inferior a R$ 2 bilhões neste ano, enquanto o conjunto total das medidas soma cerca de R$ 54 bilhões em receitas estimadas. “Esse item é muito residual desse acervo, desse conjunto de medidas. Nós entendemos que, pelas informações recebidas, valia a pena fazer uma revisão desse item para evitar especulações sobre objetivos que não são próprios da Fazenda, nem do governo”, afirmou o ministro, durante comunicado à imprensa seguido de coletiva, em São Paulo. De acordo com Haddad, logo após o anúncio das medidas, a equipe econômica recebeu manifestações de […]

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DASN-SIMEI: não deixe para a última hora e evite problemas com o seu MEI

Se você é MEI (Microempreendedor Individual), atenção: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e precisa ser enviada dentro do prazo. Deixar para a última hora pode gerar erros, atrasos e até multas desnecessárias. ⚠️ O que é a DASN-SIMEI? A DASN-SIMEI é a declaração anual onde o MEI informa o faturamento do ano anterior. Mesmo que você não tenha tido movimentação, a entrega continua sendo obrigatória. 🚨 Por que não deixar para depois? Muitos empreendedores acabam esquecendo ou deixando para o final — e isso pode trazer consequências como: 💼 Deixe com quem entende Aqui no Escritório Modelo, cuidamos de todo o processo para você: ✔️ Preenchimento correto da declaração✔️ Conferência das informações✔️ Envio dentro do prazo✔️ Regularização de pendências 📲 Evite multas, fale com a gente Não corra riscos desnecessários. 👉 Fale com o Escritório Modelo e deixe sua declaração em dia, sem preocupação.

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MEI: como funciona e por que contar com o Escritório Modelo faz diferença

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das formas mais simples e acessíveis de formalizar um negócio no Brasil. Criado para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria, ele permite que autônomos tenham CNPJ, emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários. Mas apesar de ser simplificado, o MEI também exige atenção e é aqui que muitos empreendedores acabam cometendo erros. 📌 O que é o MEI na prática? O MEI é um regime empresarial voltado para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81.000 por ano. Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter: ✔️ CNPJ ativo✔️ Possibilidade de emitir nota fiscal✔️ Acesso a benefícios como INSS, aposentadoria e auxílio-doença✔️ Pagamento simplificado de impostos através do DAS (valor fixo mensal) Além disso, o MEI pode contratar um funcionário, o que ajuda no crescimento do negócio. ⚠️ Nem tudo é tão simples quanto parece Mesmo sendo um modelo simplificado, […]

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Salário mínimo 2025: Novo valor é de R$ 1.518,00

O reajuste representa um aumento de 7,5%, o equivalente a R$ 106 em relação ao valor de R$ 1.412 em 2024. O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.518, conforme decreto assinado no dia 30/12/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo valor segue a regra sancionada por Lula, que vincula o crescimento do piso salarial às diretrizes do arcabouço fiscal. Pela lei, o salário mínimo será corrigido anualmente com base na inflação, mais a variação do produto interno bruto (PIB) de dois anos antes, limitado a até 2,5%. Quando começa a valer o novo valor do salário mínimo? Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro. Fonte: Exame

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Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix

Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barras, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto. Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código QR específico para o pagamento. O recurso, informou o Banco Central, será oferecido de forma experimental até que a regulamentação sobre o assunto seja aprofundada em 2025. Com o código QR, basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem de pagamento via Pix é que a operação é compensada instantaneamente, sem a necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais. O Banco Central também criou a modalidade de boleto dinâmico (ou boleto dinâmico). Segundo o órgão, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas […]

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Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária. O texto define as regras do IVA Dual – Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal. Também foi instituído o IS – Imposto Seletivo, apelidado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Após cinco meses de tramitação, o Senado aprovou um substitutivo do texto da Câmara, que retorna à Casa para decisão final. Deputados poderão manter ou alterar pontos incluídos pelo Senado. Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, e resultam da emenda constitucional promulgada no fim de 2023. A transição será gradual entre 2026 e 2033. Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado.(Imagem: Saulo Cruz/Agência Senado) Reconhecimento “Hoje é um […]

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6×1: Governo monitora debate sobre mudança em escala de trabalho

O governo federal tem monitorado o debate em torno da proposta legislativa de mudança de escala de trabalho. O tema ainda não foi tratado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é de que a gestão petista inicie uma discussão interna sobre o assunto. E defina nos próximos dias se irá se posicionar oficialmente sobre o assunto ou deixará a pauta ser tratada apenas pelo Poder Legislativo. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encabeçada pela líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Érika Hilton (SP), propõe o fim da escala 6×1. A iniciativa altera a Constituição Federal, em regime CLT, que permite o regime de trabalho. Ou seja, de uma folga a cada seis dias de trabalho. A ideia da parlamentar é aprofundar uma discussão no Congresso Nacional sobre o aumento do período de repouso. O tema ganhou as redes sociais no final de semana e […]

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6×1, 5×2, 4×3: conheça os tipos de escala de trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê, especificamente, modelos de escala de trabalho. Segundo a lei, são aceitas quaisquer modalidades, contanto que satisfaçam os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Isso significa que as alternativas apresentadas a seguir não representam, necessariamente, todas as alternativas possíveis de escalas — muitas vezes, esses modelos são negociados diretamente entre o patrão e o trabalhador, ou por meio de acordos sindicais. No entanto, são alguns dos esquemas mais comuns encontrados no mercado de trabalho. Veja: Escala 6×1 Consiste em uma jornada de seis dias de trabalho para um de folga. É um dos tipos mais comuns em empreendimentos do setor de varejo, mercados ou restaurantes, por exemplo. O dia de descanso pode ser fixo na semana ou alternado, dentro de um revezamento. A lei prevê, no entanto, que pelo menos uma das folgas dentro de um período de sete […]

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