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A importância de emitir nota fiscal: benefícios para empresas e consumidores

Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira. A emissão de nota fiscal é um dos aspectos mais importantes na gestão de qualquer empresa, independentemente do seu porte ou setor. Mais do que uma obrigação fiscal, ela representa um elemento crucial para garantir a legalidade das operações comerciais e fortalecer a relação de confiança entre a empresa e seus clientes. Legalidade e Transparência A nota fiscal é o documento que comprova a realização de uma venda de produto ou prestação de serviço, formalizando a operação de forma legal. Ao emitir esse documento, a empresa se mantém em conformidade com a legislação tributária, evitando multas e outras sanções que podem comprometer o funcionamento do negócio. Além disso, ela assegura que os impostos devidos estão sendo corretamente recolhidos, contribuindo para o crescimento econômico do país. Credibilidade e Confiança Para […]

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Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras

Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes afetados pelas chuvas no RS O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio, data em que foi pago o primeiro lote das restituições. Quanto antes for entregue a declaração à Receita Federal, maior a chance de o pagamento da restituição ocorrer nos primeiros lotes. O terceiro lote foi pago em 31 de julho e o 4º lote é pago nesta sexta-feira (30/8). Devido às fortes chuvas no Rio Grande do Sul, a Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios gaúchos afetados pelas chuvas.  Quem não enviou o documento dentro do prazo poderá receber multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do […]

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Reajuste da tabela do IR: veja alíquotas para cada faixa salarial e limite de isenção

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 1º, o reajuste da tabela do Imposto de Renda. A nova lei aprovada pelo Congresso ampliou a faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, R$ 2.824. O texto da nova lei replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula em fevereiro e que já estava em vigor. A nova lei altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda, utilizada para o recolhimento do tributo nas folhas de pagamento dos trabalhadores assalariados, mas para efeitos de declaração do IR só terá efeitos a partir de 2025. A lei reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite […]

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Como declarar Pix no Imposto de Renda: passo a passo

Com o surgimento do Pix como um meio de pagamento e a necessidade de apresentar pagamentos feitos através dele para o Leão, muitas pessoas ficam em dúvida na hora de declarar Imposto de Renda (IR). Este artigo é para você nunca mais enfrentar problemas Como meio de pagamento propriamente dito, o Pix não precisa ser declarado no Imposto de Renda (IR), mas os rendimentos originados dele precisam, ou seja, tudo o que você receber ou pagar através do formato deve constar na prestação de contas com​ ​o Leão. O mesmo acontece com rendimentos vindos de TED e DOC, cheque ou moeda corrente (dinheiro), cujo valor gerado – aquele que entra para você ou sai do seu bolso – deve aparecer na declaração. É verdade que o Pix surgiu para revolucionar as transações eletrônicas e facilitar o cotidiano tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, então, por que correr o […]

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Confira as alíquotas de contribuição ao INSS com o aumento do salário mínimo

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.412 a alíquota progressiva de contribuição para fins de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também foi alterada (veja abaixo). Da mesma forma, outros ajustes foram realizados. O teto previdenciário, por exemplo, passou dos atuais R$ R$ 7.507,49 para R$ 7.786,02. As atualizações estão na Portaria Interministerial nº 2 dos ministérios da Previdência e da Fazenda publicadas o Diário Oficial da União desta sexta-feira. Os valores são retroativos a 1º de janeiro de 2024. Vale destacar que o novo valor do salário mínimo inclui a inflação dos últimos 12 meses, até novembro, que chegou a 3,85% e mais três pontos percentuais, em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2022. Já a cota do salário-família para o segurado com remuneração mensal de até R$ 1.819,26 passou para R$ 62,04. A renda limite para o auxílio-reclusão também foi alterada […]

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Desorganização na contabilidade pode levar empresas a perderem cerca de R$ 17 milhões por ano

Impacto no caixa pode ser ainda maior se levar em consideração multas aplicadas pelo fisco. Em uma empresa, a falta de controle efetivo dos documentos fiscais pode levar a prejuízos anuais bilionários. Companhias de grande porte deixaram de recuperar R$ 289 bilhões em impostos pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a perda de documentos XML’s. Além disso, se considerar as multas aplicadas pelo fisco, o impacto no caixa é ainda maior. “Ao perder tais documentos, a empresa fica exposta às autuações e poderá pagar multas que podem ultrapassar mil reais por documento perdido. Com o avanço da Reforma Tributária, o temor pelas multas e o senso de oportunidade por uma possível recuperação de tributos pagos indevidamente se somaram, provocando um forte impulso na corrida em busca das notas perdidas”, afirma o CEO da Revizia, Vitor Santos. Anualmente, segundo levantamento da Revizia, empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões, […]

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Veja quais obrigações acessórias vencem antes do Natal para você se preparar

Escritórios de contabilidade e empresários devem entregar seis obrigações acessórias até o dia 21 de dezembro. Na reta final de 2023, as obrigações da classe contábil não param, o que requer um grande planejamento das equipes, com cronogramas de entregas bem definidos para que possam aproveitar os feriados de Natal e Ano Novo sem preocupações. Por isso, veja a agenda tributária de dezembro deste ano com todas as entregas até o feriado do Natal e o feriado de Ano Novo para os escritórios se organizarem e poderem comemorar o tão esperado recesso de final de ano. Quais obrigações acessórias vencem até o dia 25/12 Data de entrega Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 14 EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. […]

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Reforma tributária: o que esperar do Imposto Seletivo no Brasil?

Em um cenário de definições sobre a Reforma Tributária, aprovada no Senado em 8 novembro de 2023, após décadas de discussão no país, a proposta agora segue para a Câmara para análise final acerca das mudanças discutidas pelos senadores. A proposta, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro, inclui a criação do “Imposto Seletivo”, também conhecido como “imposto do pecado”, um tributo que incide sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. O advogado tributarista, Ângelo Peccini Neto, destaca que a reforma pode ter impactos significativos na carga tributária para cidadãos e empresas, mas não sem polêmicas. “A criação do ‘Imposto Seletivo’, apelidado de ‘imposto do pecado’, gera debates intensos, especialmente sobre produtos prejudiciais à saúde”, afirma o advogado. Ele observa: “O imposto seletivo, aplicado a produtos não essenciais, pode aumentar o custo desses itens para os consumidores, influenciando hábitos de compra e impactando a saúde pública.” Impactos […]

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Quais os descontos do 13º Salário: entenda os encargos

O 13º salário é uma gratificação anual garantida por lei a todos os trabalhadores no Brasil que atuam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , e muitos se perguntam quais são os descontos que incidem sobre ele. Afinal, essa renda extra é esperada por muitos para ajudar nas despesas de fim de ano. Assim como o salário pago mensalmente, no 13º salário também incorre a incidência de impostos e o trabalhador deve saber exatamente quais são. Confira abaixo. Imposto de Renda (IR)Assim como no salário mensal, o Imposto de Renda (IR) também incide sobre o 13º salário. No entanto, um fato importante a se destacar é que o IR é descontado somente na segunda parcela do 13º, caso o pagamento seja dividido em duas partes. Isso significa que na primeira parcela, o trabalhador recebe 50% do valor total sem desconto de IR. INSS – Previdência SocialO […]

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Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 14.657/23, que altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Nesta hipótese, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes. A lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: Migalhas

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