O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que simplifica as obrigações tributárias acessórias, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro deste ano. O diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON, Diogo Chamun, e a assessora parlamentar da Federação, Daiane Rodrigues, acompanharam a votação e explicaram os principais pontos do PLP no programa FENACON no Congresso.
Entre os principais pontos abordados pelo projeto então a disponibilização de uma declaração pré-preenchida para pessoa jurídica, assim como é feito para pessoa física, e a unificação de cadastro e de notas fiscais a fim de centralizar a concessão de informações.
Fonte: Portal ContNews
