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Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 12, o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária. O texto define as regras do IVA Dual – Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal. Também foi instituído o IS – Imposto Seletivo, apelidado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Após cinco meses de tramitação, o Senado aprovou um substitutivo do texto da Câmara, que retorna à Casa para decisão final. Deputados poderão manter ou alterar pontos incluídos pelo Senado. Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, e resultam da emenda constitucional promulgada no fim de 2023. A transição será gradual entre 2026 e 2033. Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado.(Imagem: Saulo Cruz/Agência Senado) Reconhecimento “Hoje é um […]

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Reforma tributária: o que esperar do Imposto Seletivo no Brasil?

Em um cenário de definições sobre a Reforma Tributária, aprovada no Senado em 8 novembro de 2023, após décadas de discussão no país, a proposta agora segue para a Câmara para análise final acerca das mudanças discutidas pelos senadores. A proposta, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro, inclui a criação do “Imposto Seletivo”, também conhecido como “imposto do pecado”, um tributo que incide sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. O advogado tributarista, Ângelo Peccini Neto, destaca que a reforma pode ter impactos significativos na carga tributária para cidadãos e empresas, mas não sem polêmicas. “A criação do ‘Imposto Seletivo’, apelidado de ‘imposto do pecado’, gera debates intensos, especialmente sobre produtos prejudiciais à saúde”, afirma o advogado. Ele observa: “O imposto seletivo, aplicado a produtos não essenciais, pode aumentar o custo desses itens para os consumidores, influenciando hábitos de compra e impactando a saúde pública.” Impactos […]

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Prazo para envio da DITR termina dia 29 de setembro

Neste ano, o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023, ano-calendário 2022, termina às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília. A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR – Programa ITR 2023, que está disponível no site da Receita Federal. Ademais, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração. É importante ficar atento ao prazo, visto que quem deixar passar e atrasar a entrega do documento, terá que pagar uma multa mínima de R$ 50 ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido. Imposto O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Todos os valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Se o valor for superior a R$ 100 pode ser pago em até […]

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Quem é obrigado a entregar a RAIS em 2023 e qual o prazo de envio?

O que é RAIS? A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é uma fonte de informação para o governo federal. Todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas que tenham mantido empregados contratados no período de apuração deviam enviar ao governo as informações relativas à RAIS. Estavam obrigados a declarar a RAIS, entre outros, os empregadores urbanos e rurais. Saiba que esta obrigação acessória contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, de estatística e de informações das entidades governamentais da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial. Quem está obrigado a entregar a RAIS em 2023? As empresas que já enviam ao eSocial os eventos de folha de pagamento durante todo o ano-base, a RAIS foi substituída pelo eSocial. Ou seja, as empresas privadas já não estão mais obrigadas a enviar a RAIS. Esta obrigação só continua para os entes públicos integrantes do grupo 4 do eSocial. […]

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Micro e pequenas empresas terão novas Normas de Contabilidade, a partir de 1º de janeiro

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou duas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) direcionadas às empresas de pequeno porte. A NBC TG 1001, que trata da contabilidade para as pequenas empresas, e a NBC TG 1002, que apresenta orientações para a contabilidade das microentidades, entram em vigência nos exercícios sociais iniciados em 1° de janeiro de 2023. A partir do momento em que ambas essas NBCs entrem em vigor, a NBC TG 1000 passará a ser obrigatória apenas para as médias empresas, enquanto a ITG 1000 será revogada. No Brasil, os pequenos negócios correspondem a mais de 90% das pessoas jurídicas. Desse modo, a criação de normativos que contribuam para a gestão financeira desses empreendimentos é fundamental para a sua sobrevivência. Anteriormente, duas normas principais norteavam a contabilidade dessas empresas: a NBC TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas e a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa […]

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Quais são as obrigações acessórias para 2023?

Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Fisco é fundamental para a saúde e crescimento de qualquer negócio. Assim, entre muitas atividades desenvolvidas para manter a organização e o funcionamento adequado de uma companhia, existem as chamadas obrigações acessórias. Portanto, a não entrega dessas obrigações dentro dos prazos estipulados pode gerar o pagamento de juros e multas. Ou seja, são documentos que contêm informações das empresas. Estes devem ser entregues todos os meses, a cada três, ou uma vez ao ano, dependendo do prazo. A seguir, vamos listar as obrigações de cada regime tributário. Acompanhe! O que são as obrigações acessórias? Lembrando que as obrigações acessórias são declarações cujo objetivo é fornecer aos órgãos fiscalizadores informações capazes de confirmar o pagamento das obrigações tributárias principais. A emissão dos variados tipos de notas fiscais eletrônicas é um tipo de obrigação acessória, por exemplo. Portanto, pode-se dizer que tal dever […]

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Imposto de Renda 2022: Receita prorroga prazo de entrega de declaração

A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Anteriormente, o prazo final era 29 de abril. É o terceiro ano consecutivo que a Receita adia a data limite para entrega da declaração de IR. A expectativa da Receita é de que 34,1 milhões de declarações sejam entregues neste ano, mas até as 16 horas de sexta-feira (1º), apenas 10,2 milhões de declarações foram transmitidas. Quem entrega primeiro tem mais chances de receber a restituição mais cedo. Se perder o prazo final de entrega do documento, o contribuinte precisará pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Quem é obrigado a declarar Se você se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo, é obrigado […]

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Nunes Marques pede vista e STF adia decisão sobre julgamentos no Carf

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou hoje, pela terceira vez, a conclusão de um julgamento sobre as votações em processos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ligado ao Ministério da Economia. O Supremo vai decidir se o contribuinte deve ou não ser favorecido nos casos em que o julgamento no Carf terminar empatado. O órgão é responsável por analisar processos tributários federais em segunda instância. Os ministros julgam três ações que questionam uma lei, em vigor de 2015, que acabou com o chamado voto de qualidade nos julgamentos do Carf, e que um empate significa ganho da causa para o contribuinte. Até o momento, cinco ministros votaram para rejeitar os processos, ou seja, manter a lei favorável ao contribuinte: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Nunes Marques, no entanto, pediu vista dos autos, o que suspendeu o julgamento em data […]

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IR 2022: Receita libera programa de declaração, mas site fica instável

A Receita Federal liberou o programa para fazer a declaração do Imposto de Renda 2022. O programa pode ser baixado no site da Receita. Todo ano é liberado um programa novo. Para fazer a declaração no computador, é preciso baixar o programa conforme o sistema operacional da máquina (Windows, Mac etc.). O site da Receita enfrentava lentidão e instabilidade na manhã desta segunda-feira (7). Em nota, a Receita disse que há muitos acessos e recomenda tentar fazer o download depois. “Em razão do alto número de acessos nos primeiros momentos desta manhã, o download do programa está apresentando instabilidade. Essa situação já está sendo tratada e recomenda-se que aguardem e tentem novamente mais tarde”, diz a nota. Também é possível fazer a declaração em celulares e tablets por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Baixe a versão de acordo com o sistema operacional do seu aparelho (Android ou iOS). A declaração pré-preenchida pode ser […]

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Imposto de Renda 2022: Tenho de declarar neste ano? Como saber?

Você já viu se vai precisar fazer a declaração do Imposto de Renda deste ano? Será obrigado a preencher o IR 2022 quem se encaixar em pelo menos uma das situações detalhadas a seguir. O prazo para entrega da declaração começa em março e deve terminar no fim de abril. Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano passado A situação mais comum que exige a entrega de declaração é o recebimento de salários, aposentadoria ou pensão do INSS, pensão alimentícia, renda de aluguéis ou rendimentos como autônomo. Todas essas fontes de renda são consideradas “rendimentos tributáveis” na declaração. Se a soma de todos esses rendimentos no ano passado superou R$ 28.559,70, é necessário fazer o Imposto de Renda. Se você recebe aposentadoria e também renda de aluguel, por exemplo, deve considerar a soma dos dois. Se você é funcionário ou trabalha como MEI, os valores são pagos por uma empresa […]

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