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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes. De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, deve ser pago um adicional de 20%, e cada 52min30s correspondem a uma hora para fins da remuneração. O acordo coletivo firmado entre a Vale e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferros e Metais Básicos de Mariana (MG) previa que a hora de trabalho noturno seria “cheia” (de 60 minutos), com adicional de 65% (20% pelo trabalho noturno e 45% para o pagamento dos sete […]

A Lei 14.457 traz mudanças em vários aspectos de empregabilidade de mulheres no mercado de trabalho e também algumas mudanças importantes que as empresas com CIPA, que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA + A), precisarão se adequar. Para promover um ambiente laboral saudável e seguro, as empresas com CIPA deverão adotar algumas medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências no trabalho. Entre elas, passa a ser obrigatório ter um Canal de Denúncias e um Código de Conduta Ética claro e bem comunicado. Portanto, a partir da próxima terça-feira, 21, entram em vigor as novas regras de constituição e funcionamento da CIPA. Mas, o que isso quer dizer? Significa que ao instituir o Programa Emprega + Mulheres, houve severas alterações na CIPA, que ganha também a função de prevenir, no ambiente de trabalho, todo e qualquer tipo de […]

Pessoas que têm pendências na Justiça e esperam receber alguma indenização ou dívida estão sob a mira de falsos advogados. Por meio de carta ou mensagens no WhatsApp, os golpistas fazem cobranças ilícitas para uma suposta solução de casos. Para evitar cair nessa armadilha, é preciso estar atento ao funcionamento do golpe. Como é dado o golpe? Pedro Vilhena, sócio da Mansur Murad Advogados, especialista em proteção de dados pessoais, mestre em direito pela Universidade de Estrasburgo, na França, diz que, ao obter as informações dos titulares e de seus advogados nos processos, os criminosos falsificam uma conta de WhatsApp com o nome e a foto do profissional responsável pelo caso e entram em contato com a vítima. Na abordagem, os criminosos dizem que o pagamento da indenização (em forma de precatório) está próximo e que para viabilizá-lo seria necessário custear documentos ligados às certidões que estariam em falta. Em […]