A CLT n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de pagamento parcelado das verbas trabalhistas. Entenda:<\/p>\n\n\n\n
As verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o os d\u00e9bitos devidos dos empregadores para todos os profissionais que foram demitidos ou pediram demiss\u00e3o. Cada formato de dispensa tem verbas espec\u00edficas que o trabalhador tem direito e um prazo de pagamento de at\u00e9 10 dias ap\u00f3s o fim do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Entre as diferen\u00e7as de cada forma de demiss\u00e3o est\u00e3o verbas proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), dispon\u00edvel apenas para os casos de acordo ou sem justa causa; saldo de f\u00e9rias e 13\u00b0. <\/p>\n\n\n\n
Mas o empregador pode pagar essas verbas em parcelas? Pois saiba que isso \u00e9 ilegal! N\u00e3o pode! O trabalhador deve receber de uma s\u00f3 vez todos os valores aos quais tem direito!<\/p>\n\n\n\n
O artigo 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que disp\u00f5e sobre as verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o cita a possibilidade de parcelamento. N\u00e3o adianta o patr\u00e3o pressionar o empregado a aceitar um acordo porque n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma validade.<\/p>\n\n\n\n
Entenda mais sobre o assunto na leitura a seguir.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o permite que o patr\u00e3o pague as verbas rescis\u00f3rias de um funcion\u00e1rio em at\u00e9 10 dias a partir do t\u00e9rmino do contrato, tanto para quem cumpriu como para quem n\u00e3o cumpriu o aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o existe nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o legal <\/strong>para a empresa pagar a rescis\u00e3o parcelada. Caso o primeiro dia do prazo seja s\u00e1bado ou domingo, o prazo ser\u00e1 come\u00e7ado a contar na segunda-feira ou no pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n E caso o \u00faltimo dia do pagamento seja s\u00e1bado, domingo ou feriado, o prazo ser\u00e1 prorrogado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n Assim, mesmo que o prazo seja de 10 dias corridos a depender da situa\u00e7\u00e3o, o prazo pode ser esticado at\u00e9 14 dias corridos, a depender do seu dia de in\u00edcio e de conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse per\u00edodo a empresa dever\u00e1 quitar sua rescis\u00e3o integralmente, sem qualquer tipo de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental que o trabalhador n\u00e3o aceite nenhum tipo de acordo que n\u00e3o esteja previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Afinal, o acerto \u00e9 uma garantia de que a pessoa que acabou de sair de uma empresa ter\u00e1 como se manter por algum tempo enquanto procura um novo trabalho. <\/p>\n\n\n\n Apenas em rar\u00edssimos casos, quando houve uma autoriza\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria atrav\u00e9s de uma Conven\u00e7\u00e3o coletiva que pode ser permitido o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n Contudo, tal autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 rar\u00edssima e aconteceu apenas durante o per\u00edodo mais grave da pandemia, sendo praticamente inexistente depois desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a empresa n\u00e3o pode parcelar o pagamento da sua rescis\u00e3o, sob pena de ser penalizada como veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n A empresa que desrespeitar os prazos de pagamento das verbas rescis\u00f3rias dever\u00e1 pagar para o empregado uma multa no valor de seu sal\u00e1rio. Assim, a consequ\u00eancia principal para a empresa que parcela o pagamento da rescis\u00e3o \u00e9 que ela precisar\u00e1 pagar al\u00e9m da rescis\u00e3o mais a multa pelo atraso.<\/p>\n\n\n\n Acontece que a grande maioria das empresas n\u00e3o ir\u00e1 pagar essa multa por livre espont\u00e2nea vontade, com ela precisando ser requerida em um processo judicial. <\/p>\n\n\n\n Para isso, o trabalhador precisar\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa, juntando os comprovantes de pagamento que comprovem que o pagamento da rescis\u00e3o foi parcelado.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a empresa n\u00e3o pode parcelar o pagamento de uma rescis\u00e3o,<\/strong> devendo quit\u00e1-la integralmente no prazo de dez dias corridos.<\/p>\n\n\n\n No caso de parcelamento ilegal, o trabalhador ter\u00e1 direito a receber um pagamento referente a multa pelo atraso no valor de 1 sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nConsequ\u00eancias do parcelamento<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n