A Lei 14.457 traz mudan\u00e7as em v\u00e1rios aspectos de empregabilidade de mulheres no mercado de trabalho e tamb\u00e9m algumas mudan\u00e7as importantes que as empresas com CIPA, que passa a se chamar Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (CIPA + A), precisar\u00e3o se adequar.<\/p>\n\n\n\n
Para promover um ambiente laboral saud\u00e1vel e seguro, as empresas com CIPA dever\u00e3o adotar algumas medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e demais viol\u00eancias no trabalho. Entre elas, passa a ser obrigat\u00f3rio ter um Canal de Den\u00fancias e um C\u00f3digo de Conduta \u00c9tica claro e bem comunicado.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a partir da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 21, entram em vigor as novas regras de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento da CIPA. Mas, o que isso quer dizer? Significa que ao instituir o Programa Emprega + Mulheres, houve severas altera\u00e7\u00f5es na CIPA, que ganha tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de prevenir, no ambiente de trabalho, todo e qualquer tipo de ass\u00e9dio. Por esse motivo, ela passa a agregar em sua nomenclatura, a palavra ass\u00e9dio (CIPA+A).<\/p>\n\n\n\n
Houve um prazo de 180 dias para que as empresas se adequassem, esse per\u00edodo termina no dia 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A CIPA \u00e9 composta por palestras e aulas que tem como objetivo ensinar regras de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho nas empresas. Dessa forma, o objetivo principal da CIPA \u00e9 organizar a empresa. Criar s\u00f3lidos conceitos de seguran\u00e7a e parceria entre empres\u00e1rios e trabalhadores estabelecendo regras claras contra poss\u00edveis acidentes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses, a Comiss\u00e3o Interna de Prote\u00e7\u00e3o de Acidentes \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com a finalidade de encontrar poss\u00edveis falhas de seguran\u00e7a no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de aulas e palestras, a CIPA \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de programas de incentivo para a utiliza\u00e7\u00e3o de EPIs (equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual) pelos funcion\u00e1rios das empresas, conscientizando-os sobre a import\u00e2ncia do uso de cada equipamento.<\/p>\n\n\n\n
Por deixar sequelas graves, o ass\u00e9dio (seja ele sexual ou moral) foi inserido no ambiente de trabalho. Afinal, \u00e9 uma das formas mais aviltantes de ofensa ao trabalhador e aos seus direitos de personalidade. Isso porque a dignidade \u00e9 ofendida, afetando diretamente os valores morais. As consequ\u00eancias s\u00e3o quase sempre irrevers\u00edveis. O ass\u00e9dio sexual deixa sequelas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, as CIPA+A dever\u00e3o estabelecer regras comportamentais no ambiente de trabalho. O objetivo \u00e9 combater o ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia, mediante inclus\u00e3o de normas internas nas empresas, com ampla divulga\u00e7\u00e3o a todos os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas para estabelecer expressamente regras de comportamento geral nas empresas. O intuito \u00e9 barrar o ass\u00e9dio sexual e a viol\u00eancia no trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a lei trata do dever da CIPA+A de estabelecer procedimentos para den\u00fancias recebidas, incluindo \u201ca aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos por ass\u00e9dio e viol\u00eancia sexual\u201d, sempre preservando o anonimato do denunciante.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m passa a ser atribui\u00e7\u00e3o da CIPA a cria\u00e7\u00e3o, em conjunto com a empresa, de procedimentos para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos e aplica\u00e7\u00e3o de \u201csan\u00e7\u00f5es administrativas\u201d aos respons\u00e1veis diretos e indiretos, pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia no trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Inexistia, at\u00e9 ent\u00e3o, qualquer disposi\u00e7\u00e3o atribuindo \u00e0 comiss\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou penalidades. O empregador pode ser responsabilizado judicialmente caso a comiss\u00e3o venha a cometer arbitrariedades.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nova lei, as CIPA+A tamb\u00e9m ser\u00e3o respons\u00e1veis por incluir os temas de preven\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio e outras viol\u00eancias em suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
De forma pr\u00e1tica, pelo menos a cada 12 meses dever\u00e3o ministrar treinamentos, em formas acess\u00edveis e adequadas e que representam a m\u00e1xima efici\u00eancia, sobre viol\u00eancia e ass\u00e9dio, igualdade e diversidade no ambiente de trabalho em todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa.<\/p>\n\n\n\n
As empresas tamb\u00e9m devem implementar uma ferramenta como o Canal de Den\u00fancias que d\u00ea a possibilidade do envio de relatos an\u00f4nimos. \u00c9 necess\u00e1rio que a ferramenta d\u00ea garantia de sigilo total das informa\u00e7\u00f5es e que a empresa tenha um procedimento claro para fazer averiguar a m\u00e1 conduta.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es significativas e que merecem a aten\u00e7\u00e3o dos empregadores. Para muitas empresas, que j\u00e1 possuem pol\u00edticas internas de integridade, ser\u00e1 uma modifica\u00e7\u00e3o, digamos, menos radical.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as empresas que n\u00e3o estiverem adequadas a partir do dia 21 de mar\u00e7o, est\u00e3o sujeitas a puni\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: contadores.cnt.br<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 14.457 traz mudan\u00e7as em v\u00e1rios aspectos de empregabilidade de mulheres no mercado de trabalho e tamb\u00e9m algumas mudan\u00e7as importantes que as empresas com CIPA, que passa a se chamar Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (CIPA + A), precisar\u00e3o se adequar. Para promover um ambiente laboral saud\u00e1vel e seguro, as empresas com CIPA dever\u00e3o adotar algumas medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e demais viol\u00eancias no trabalho. Entre elas, passa a ser obrigat\u00f3rio ter um Canal de Den\u00fancias e um C\u00f3digo de Conduta \u00c9tica claro e bem comunicado. Portanto, a partir da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 21, entram em vigor as novas regras de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento da CIPA. Mas, o que isso quer dizer? Significa que ao instituir o Programa Emprega + Mulheres, houve severas altera\u00e7\u00f5es na CIPA, que ganha tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de prevenir, no ambiente de trabalho, todo e qualquer tipo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8967,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29,32],"tags":[],"class_list":["post-8965","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-tecnicas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8965"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8966,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8965\/revisions\/8966"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8967"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}