O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou hoje, pela terceira vez, a conclus\u00e3o de um julgamento sobre as vota\u00e7\u00f5es em processos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ligado ao Minist\u00e9rio da Economia. O Supremo vai decidir se o contribuinte deve ou n\u00e3o ser favorecido nos casos em que o julgamento no Carf terminar empatado. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por analisar processos tribut\u00e1rios federais em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros julgam tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que questionam uma lei, em vigor de 2015, que acabou com o chamado voto de qualidade nos julgamentos do Carf, e que um empate significa ganho da causa para o contribuinte. At\u00e9 o momento, cinco ministros votaram para rejeitar os processos, ou seja, manter a lei favor\u00e1vel ao contribuinte: Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Nunes Marques, no entanto, pediu vista dos autos, o que suspendeu o julgamento em data para ser retomado. Faltam os votos dele e de Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e do presidente da Corte, Luiz Fux. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o participa porque seu antecessor, o ex-ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, era o relator original das a\u00e7\u00f5es. Ele foi o \u00fanico a votar contra a mudan\u00e7a no Carf.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi aprovada em 2020, pelo Congresso, a partir de uma medida provis\u00f3ria do governo federal que tratava na negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A PGR (Procuradoria-geral da Rep\u00fablica), autora de uma das a\u00e7\u00f5es contra a lei, argumenta que o trecho sobre as vota\u00e7\u00f5es no Carf foi um “jabuti” colocado nessa lei, porque n\u00e3o havia essa previs\u00e3o na MP elaborada pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o PSB, autor de outra das a\u00e7\u00f5es contra a lei, afirmou que a decis\u00e3o autom\u00e1tica a favor do contribuinte nos julgamentos empatados no Carf vai provocar uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 60 bilh\u00f5es por ano para a Uni\u00e3o. O terceiro processo foi movido pela Anfip (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).<\/p>\n\n\n\n
Especialistas em direito tribut\u00e1rio apontam, por\u00e9m, tamb\u00e9m pode haver consequ\u00eancias negativas se a lei for julgada inconstitucional pelo STF. “A depender da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, [a revoga\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a] causar\u00e1 um enorme impacto aos contribuintes que tiveram teses revertidas ao seu favor, pautando-se no desempate pr\u00f3-contribuinte”, explica o advogado tributarista Fernando Lima, s\u00f3cio do Lavocat Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Guilherme Peloso Araujo, s\u00f3cio no Carvalho Borges Araujo Advogados e doutor em Direito Tribut\u00e1rio pela USP, a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do STF at\u00e9 o momento \u00e9 acertada. Isso porque os julgamentos raramente terminam empatados no Carf e, quando isso acontece, \u00e9 sinal de que existe uma d\u00favida real sobre o tributo a ser cobrado do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
“Assim, n\u00e3o levar adiante a cobran\u00e7a de tributo quando h\u00e1 fundada d\u00favida sobre a sua legalidade parece ser a conduta mais correta considerando a grave restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de propriedade que a tributa\u00e7\u00e3o representa”, opina.<\/p>\n\n\n\n
Fonte : Economia.UOL<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou hoje, pela terceira vez, a conclus\u00e3o de um julgamento sobre as vota\u00e7\u00f5es em processos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ligado ao Minist\u00e9rio da Economia. O Supremo vai decidir se o contribuinte deve ou n\u00e3o ser favorecido nos casos em que o julgamento no Carf terminar empatado. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por analisar processos tribut\u00e1rios federais em segunda inst\u00e2ncia. Os ministros julgam tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que questionam uma lei, em vigor de 2015, que acabou com o chamado voto de qualidade nos julgamentos do Carf, e que um empate significa ganho da causa para o contribuinte. At\u00e9 o momento, cinco ministros votaram para rejeitar os processos, ou seja, manter a lei favor\u00e1vel ao contribuinte: Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski. O ministro Nunes Marques, no entanto, pediu vista dos autos, o que suspendeu o julgamento em data […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8372,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29,31],"tags":[],"class_list":["post-8371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8371"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8371\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8374,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8371\/revisions\/8374"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}