{"id":8123,"date":"2022-01-06T14:12:00","date_gmt":"2022-01-06T17:12:00","guid":{"rendered":"http:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/?p=8123"},"modified":"2022-01-10T14:21:50","modified_gmt":"2022-01-10T17:21:50","slug":"inscricao-no-simples-nacional-se-encerra-em-31-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/inscricao-no-simples-nacional-se-encerra-em-31-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Inscri\u00e7\u00e3o no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro"},"content":{"rendered":"\n

Solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita no portal do programa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclus\u00e3o no regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O Simples tem regras tribut\u00e1rias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. O resultado da inclus\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 15 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

No caso das microempresas, o limite de faturamento assistido pelo programa \u00e9 R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, o valor \u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita Federal, as empresas que j\u00e1 est\u00e3o em atividade e que tiverem a solicita\u00e7\u00e3o aceita, o Simples valer\u00e1 em car\u00e1ter retroativo a partir de 1\u00b0 de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual), desde que n\u00e3o tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional<\/a>. A empresa dever\u00e1 declarar que n\u00e3o apresenta qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Receita Federal, estados, DF e munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos. Durante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, salvo se o pedido j\u00e1 houver sido aprovado\u201d, informou a Receita.<\/p>\n\n\n\n

A Receita lembra ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m ressalta que enquanto n\u00e3o for vencido o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional liquidando ou parcelando d\u00e9bitos, dentre outras possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas j\u00e1 em atividade, a Receita informou que vai realizar processamentos parciais nos dias 8, 15, 22 e 29 de janeiro com o objetivo de deferir as solicita\u00e7\u00f5es que apresentaram pend\u00eancias regularizadas no prazo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pend\u00eancias, ser\u00e3o apresentadas somente as que restarem e a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aprovada antes do resultado final caso todas as pend\u00eancias sejam resolvidas no prazo. O resultado final da op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 15 de fevereiro\u201d, informou a Receita.<\/p>\n\n\n\n


Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional 2022 \u2013 Receita Federal do Brasil<\/h1>\n\n\n\n

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que n\u00e3o incorram em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba, \u00a74\u00ba, e art. 17 e par\u00e1grafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 EMPRESAS EM ATIVIDADE<\/h2>\n\n\n\n

Para as empresas j\u00e1 em atividade, a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em janeiro\/2022, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil (31\/01\/2022). A op\u00e7\u00e3o, se deferida (aceita), retroagir\u00e1 a 01\/01\/2022.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 EMPRESAS EM IN\u00cdCIO DE ATIVIDADE<\/h2>\n\n\n\n

Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal, ou estadual caso exig\u00edvel), desde que n\u00e3o tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias. Quando deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte, produzindo efeitos a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 SOLICITA\u00c7\u00c3O DE OP\u00c7\u00c3O E CANCELAMENTO PELA INTERNET<\/h2>\n\n\n\n

A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada no m\u00eas de janeiro, e \u00e9 feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples \u2013 Servi\u00e7os > Op\u00e7\u00e3o > Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional), sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.

A empresa dever\u00e1 declarar n\u00e3o incorrer em qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias \u00e9 feita logo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o: n\u00e3o havendo pend\u00eancias com nenhum ente federado, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida; havendo pend\u00eancias, a op\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 \u201cem an\u00e1lise\u201d.

A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por Uni\u00e3o (RFB), Estados, DF e Munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado.

Durante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, salvo se o pedido j\u00e1 houver sido deferido. O cancelamento n\u00e3o \u00e9 permitido para empresas em in\u00edcio de atividade.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 EMPRESA J\u00c1 OPTANTE N\u00c3O PRECISA FAZER NOVA OP\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

A ME\/EPP j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sair\u00e1 do regime quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do optante ou de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE PEND\u00caNCIAS \u2013 DENTRO DO PRAZO DE OP\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o vencido o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no Portal do Simples.<\/p>\n\n\n\n

6 \u2013 INSCRI\u00c7\u00d5ES MUNICIPAIS E ESTADUAIS<\/h2>\n\n\n\n

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional dever\u00e3o ter a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, a inscri\u00e7\u00e3o Municipal e, quando exig\u00edvel, a inscri\u00e7\u00e3o Estadual. A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 sempre exig\u00edvel. A inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 exigida para a empresa que exer\u00e7a atividades sujeitas ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

7 \u2013 ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS<\/h2>\n\n\n\n

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicita\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para op\u00e7\u00e3o de empresas j\u00e1 em atividade, durante o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizados processamentos parciais nos dias 08\/01\/2022, 15\/01\/2022, 22\/01\/2022 e 29\/01\/2022, que t\u00eam como objetivo o deferimento das solicita\u00e7\u00f5es de empresas que, inicialmente, apresentaram pend\u00eancias, mas que as regularizaram antes desses prazos.<\/p>\n\n\n\n

Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pend\u00eancias, ser\u00e3o apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais n\u00e3o mais constarem pend\u00eancias informadas pela RFB, Estados ou Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O resultado final da op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 15\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

8 \u2013 INDEFERIMENTO DA OP\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional ser indeferida, ser\u00e1 expedido termo de indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo ente federado respons\u00e1vel pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do respectivo ente que o emitiu.

Termo de Indeferimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso as pend\u00eancias que motivaram o indeferimento da op\u00e7\u00e3o sejam originadas de mais de um ente federado, ser\u00e3o expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.<\/p>\n\n\n\n

A RFB utilizar\u00e1 o aplicativo Dom\u00edcilio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE-SN) \u2013 dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional \u2013 para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Considerar-se-\u00e1 realizada a ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o no dia em que se efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o; que dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n\n\n\n

Os termos de indeferimento dos demais entes observar\u00e3o as formas de notifica\u00e7\u00e3o previstas na respectiva legisla\u00e7\u00e3o.

Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o indeferida dever\u00e1 ser protocolada diretamente na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RFB, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime, ap\u00f3s a ci\u00eancia do indeferimento.<\/p>\n\n\n\n

Fonte : Classe.Contabil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita no portal do programa Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclus\u00e3o no regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O Simples tem regras tribut\u00e1rias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. O resultado da inclus\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 15 de fevereiro. No caso das microempresas, o limite de faturamento assistido pelo programa \u00e9 R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, o valor \u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. De acordo com a Receita Federal, as empresas que j\u00e1 est\u00e3o em atividade e que tiverem a solicita\u00e7\u00e3o aceita, o Simples valer\u00e1 em car\u00e1ter retroativo a partir de 1\u00b0 de janeiro deste ano. Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual), desde que n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8125,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29],"tags":[],"class_list":["post-8123","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8123"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8126,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8123\/revisions\/8126"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}