{"id":8087,"date":"2021-12-17T12:21:48","date_gmt":"2021-12-17T15:21:48","guid":{"rendered":"http:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/?p=8087"},"modified":"2021-12-17T12:21:50","modified_gmt":"2021-12-17T15:21:50","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal\/","title":{"rendered":"Tributos E Contribui\u00e7\u00f5es Federais – Receita Federal Traz Esclarecimentos Sobre A Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Cofins\/PIS-Pasep \u2013 REIDI \u2013 Benef\u00edcios \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 181\/2021 ): o benef\u00edcio de suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins no \u00e2mbito do REIDI s\u00f3 pode ser aplicado pelo benefici\u00e1rio do regime \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es\/loca\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de constru\u00e7\u00e3o e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os a serem utilizados\/incorporados\/aplicados em novas obras de infraestrutura, nos termos do Projeto de implanta\u00e7\u00e3o aprovado pelo Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pelo setor favorecido, e conforme autorizado no ADE de habilita\u00e7\u00e3o ao regime, n\u00e3o havendo amparo legal para sua utiliza\u00e7\u00e3o na reforma, melhoria ou amplia\u00e7\u00e3o de infraestutura j\u00e1 implantada nem na restaura\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de ativos locados, como se apresenta neste caso. Ressalte-se que a habilita\u00e7\u00e3o do Reidi somente poder\u00e1 ser requerida por pessoa jur\u00eddica de direito privado titular de projeto para implanta\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, e que titular de projeto \u00e9 aquele que vai executar o projeto, incorporando a nova obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado;<\/p>\n\n\n\n

b) IRRF\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep \u2013 Reten\u00e7\u00e3o na fonte \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 182\/2021 ) \u2013 fica esclarecido que:<\/p>\n\n\n\n

b.1) n\u00e3o se sujeitam \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Renda na fonte (IRRF) prevista nos arts. 714 e 716 do RIR\/2018 , da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep prevista no art. 30 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 as import\u00e2ncias recebidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de geradores, transformadores e motores el\u00e9tricos, para outras pessoas jur\u00eddicas de direito privado;<\/p>\n\n\n\n

b.2) n\u00e3o se sujeitam \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de IRRF prevista no art. 716 do RIR\/2018 as import\u00e2ncias recebidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado em decorr\u00eancia da montagem de geradores, transformadores e motores el\u00e9tricos, para outras pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\n

b.3) sujeitam-se \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de IRRF, da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep prevista no art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234\/2012 , as import\u00e2ncias recebidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de geradores, transformadores e motores el\u00e9tricos, cujo pagamento seja realizado por \u00f3rg\u00e3os, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e outras entidades em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi);<\/p>\n\n\n\n

c) Cofins\/PIS-Pasep \u2013 G\u00e1s natural \u2013 Fonte de energia \u2013 Venda para pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora \u2013 Suspens\u00e3o \u2013 Inaplicabilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 186\/2021 ): o g\u00e1s natural comercializado para ser utilizado como fonte de energia e calor em m\u00e1quinas e equipamentos industriais n\u00e3o constitui produto intermedi\u00e1rio incorporado ao produto final. Consequentemente, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da suspens\u00e3o da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 10.865\/2004 , sobre as receitas auferidas por pessoa jur\u00eddica que executa atividades de distribui\u00e7\u00e3o e de seu fornecimento \u00e0 pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora.<\/p>\n\n\n\n

d) IRRF\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep \u2013 Rescis\u00e3o de contrato (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 187\/2021 ) \u2013 fica esclarecido que:<\/p>\n\n\n\n

d.1) o \u00a7 2\u00ba do art. 70 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 , determina que a reten\u00e7\u00e3o do IRRF sobre a multa ou qualquer vantagem auferidas em virtude de rescis\u00e3o de contrato ser\u00e1 realizada no momento do pagamento ou cr\u00e9dito delas;<\/p>\n\n\n\n

d.2) o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es decorrentes do distrato surgem quando esse neg\u00f3cio \u00e9 realizado, ocorrendo, nesse momento, ainda que haja parcelas vincendas, o fato necess\u00e1rio e suficiente para o registro integral desse cr\u00e9dito, que deve ser acompanhado da respectiva reten\u00e7\u00e3o de IRRF;<\/p>\n\n\n\n

d.3) o recebimento de verbas decorrentes de rescis\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o contrapresta\u00e7\u00f5es da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mas direitos auferidos em fun\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual que frustra expectativas de ganhos de ao menos uma das partes contratantes, raz\u00e3o pela qual as reten\u00e7\u00f5es da CSL, da Cofins e do PIS-Pasep, previstas no art. 30 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 , n\u00e3o incidem sobre o auferimento dessas parcelas.<\/p>\n\n\n\n

e) Cofins\/PIS-Pasep \u2013 Regime n\u00e3o cumulativo \u2013 Desconto de cr\u00e9ditos \u2013 Agente participante de C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) \u2013 Entrega de garantias financeiras \u2013 Impossibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 189\/2021 ): a entrega de garantias financeiras por parte do agente (participante) da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE), quando da liquida\u00e7\u00e3o financeira no Mercado de Curto Prazo (MCP), n\u00e3o constitui, por si somente, fato pass\u00edvel de aproveitamento de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos do inciso I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002 , e do inciso I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 , para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es devidas sob a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa;<\/p>\n\n\n\n

f) IRRF \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o paga pelo munic\u00edpio \u00e0 distribuidora de energia el\u00e9trica, pela cobran\u00e7a da Cosip \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 190\/2021 ): por falta de previs\u00e3o legal, a remunera\u00e7\u00e3o paga pelo munic\u00edpio \u00e0 distribuidora de energia el\u00e9trica, pela cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip) na fatura de consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de que tratam os arts. 714 e 723 RIR\/2018;<\/p>\n\n\n\n

g) IRRF\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep \u2013 Reten\u00e7\u00e3o na Fonte \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de tesouraria, processamento e cust\u00f3dia de valor \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 193\/2021 ): os pagamentos efetuados por pessoas jur\u00eddicas de direito privado a outras pessoas jur\u00eddicas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tesouraria, processamento e cust\u00f3dia de valores, quando prestados isoladamente, sem car\u00e1ter acess\u00f3rio do servi\u00e7o de transporte de valores, seguran\u00e7a e\/ou vigil\u00e2ncia, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte:<\/p>\n\n\n\n

g.1) do IRRF de que tratam os arts. 714 e 716 do RIR\/2018 ; e<\/p>\n\n\n\n

g.2) da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, de que tratam o art. 30 da Lei n\u00ba 10.833\/2003 ;<\/p>\n\n\n\n

h) IRPJ\/CSL \u2013 Lucro real \u2013 Cooperativas -Dedu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais relativos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 194\/2021 ): a pessoa jur\u00eddica pode excluir do lucro l\u00edquido, para fins da determina\u00e7\u00e3o do lucro real, e da base de c\u00e1lculo da CSL, o valor correspondente a at\u00e9 60% da soma dos disp\u00eandios realizados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica classific\u00e1veis como despesa pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, na forma do inciso I do caput do art. 17 da Lei n\u00ba 11.196\/2005 . Essa exclus\u00e3o poder\u00e1 chegar a at\u00e9 80% dos disp\u00eandios em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jur\u00eddica, na forma definida em regulamento. Em se tratando de sociedades cooperativas, o c\u00e1lculo desse benef\u00edcio deve levar em considera\u00e7\u00e3o apenas o valor correspondente aos disp\u00eandios computados na apura\u00e7\u00e3o dos resultados submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), ou seja, o valor correspondente aos disp\u00eandios imput\u00e1veis \u00e0s receitas provindas de atos n\u00e3o cooperativos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Parecer Normativo CST n\u00ba 73\/1975 .<\/p>\n\n\n\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT n\u00bas 181 , 182, 186, 187, 189, 190, 193 e 194\/2021 \u2013 DOU 1 de 16.12.2021)<\/p>\n\n\n\n

Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal: a) Cofins\/PIS-Pasep \u2013 REIDI \u2013 Benef\u00edcios \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 181\/2021 ): o benef\u00edcio de suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins no \u00e2mbito do REIDI s\u00f3 pode ser aplicado pelo benefici\u00e1rio do regime \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es\/loca\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de constru\u00e7\u00e3o e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os a serem utilizados\/incorporados\/aplicados em novas obras de infraestrutura, nos termos do Projeto de implanta\u00e7\u00e3o aprovado pelo Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pelo setor favorecido, e conforme autorizado no ADE de habilita\u00e7\u00e3o ao regime, n\u00e3o havendo amparo legal para sua utiliza\u00e7\u00e3o na reforma, melhoria ou amplia\u00e7\u00e3o de infraestutura j\u00e1 implantada nem na restaura\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de ativos locados, como se apresenta neste caso. Ressalte-se que a habilita\u00e7\u00e3o do Reidi somente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8088,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29,31],"tags":[],"class_list":["post-8087","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8087"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8089,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8087\/revisions\/8089"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}