{"id":8073,"date":"2021-12-13T13:58:50","date_gmt":"2021-12-13T16:58:50","guid":{"rendered":"http:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/?p=8073"},"modified":"2021-12-13T13:58:52","modified_gmt":"2021-12-13T16:58:52","slug":"governo-encaminha-ao-congresso-projeto-de-lei-que-regulamenta-atividades-de-lobbying","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/governo-encaminha-ao-congresso-projeto-de-lei-que-regulamenta-atividades-de-lobbying\/","title":{"rendered":"Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei que regulamenta atividades de lobbying"},"content":{"rendered":"\n<p>O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a representa\u00e7\u00e3o privada de interesses junto a agentes p\u00fablicos, atividade conhecida como&nbsp;<em>lobbying<\/em>. A mensagem, assinada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, foi encaminhada nesta quinta-feira (9\/12), Dia Internacional Contra a Corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia (Sepec\/ME), por meio de sua Secretaria Advocacia da Concorr\u00eancia e Competitividade (Seae), atuou em conjunto com a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) na formula\u00e7\u00e3o do texto proposto, buscando garantir que as melhores pr\u00e1ticas internacionais recomendadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) sejam refletidas nessa regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A atividade de&nbsp;<em>lobbying<\/em>&nbsp;ocorre quando grupos de interesse defendem junto a legisladores ou tomadores de decis\u00e3o as suas posi\u00e7\u00f5es. Se exercida dentro dos limites legais e \u00e9ticos, \u00e9 leg\u00edtima e saud\u00e1vel \u00e0 democracia, pois concede \u00e0s partes interessadas acesso ao desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, e traz ao conhecimento dos agentes p\u00fablicos os diferentes argumentos e pontos de vista envolvidos em determinada mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A atividade deve ser exercida de acordo com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, de forma que fiquem claros qual o grupo de interesse est\u00e1 sendo representado e qual a decis\u00e3o se pretende influenciar. Essas informa\u00e7\u00f5es devem ser sistematizadas em registro p\u00fablico e de f\u00e1cil acesso, segundo a norma proposta pelo governo. Al\u00e9m da transpar\u00eancia, s\u00e3o importantes tamb\u00e9m a isonomia e a facilidade de acesso aos tomadores de decis\u00e3o, de forma a permitir a todos os grupos de interesse o acesso ao processo de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas. Por fim, a proposta pretende regular a atividade de representa\u00e7\u00e3o e defesa de interesses, e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma categoria profissional para exercer esse trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei aprimora o marco regulat\u00f3rio dessa atividade no pa\u00eds, aproximando-o dos padr\u00f5es internacionais. Caso o projeto seja aprovado no Congresso na forma proposta, levar\u00e1 a avan\u00e7os significativos da posi\u00e7\u00e3o brasileira no Product Market Regulation Index, indicador de qualidade regulat\u00f3ria da OCDE. Essa converg\u00eancia regulat\u00f3ria n\u00e3o apenas facilitar\u00e1 a acess\u00e3o do<\/p>\n\n\n\n<p>Brasil \u00e0 OCDE, como tamb\u00e9m refletir\u00e1 uma melhora no ambiente de neg\u00f3cios e na qualidade regulat\u00f3ria do pa\u00eds, vari\u00e1veis fundamentais para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos e a retomada do crescimento.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a representa\u00e7\u00e3o privada de interesses junto a agentes p\u00fablicos, atividade conhecida como&nbsp;lobbying. A mensagem, assinada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, foi encaminhada nesta quinta-feira (9\/12), Dia Internacional Contra a Corrup\u00e7\u00e3o. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia (Sepec\/ME), por meio de sua Secretaria Advocacia da Concorr\u00eancia e Competitividade (Seae), atuou em conjunto com a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) na formula\u00e7\u00e3o do texto proposto, buscando garantir que as melhores pr\u00e1ticas internacionais recomendadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) sejam refletidas nessa regula\u00e7\u00e3o. A atividade de&nbsp;lobbying&nbsp;ocorre quando grupos de interesse defendem junto a legisladores ou tomadores de decis\u00e3o as suas posi\u00e7\u00f5es. 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