{"id":8026,"date":"2021-11-24T11:57:44","date_gmt":"2021-11-24T14:57:44","guid":{"rendered":"http:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/?p=8026"},"modified":"2021-11-24T11:57:46","modified_gmt":"2021-11-24T14:57:46","slug":"estados-nao-podem-cobrar-aliquota-maior-de-icms-sobre-eletricidade-e-telecomunicacoes-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/estados-nao-podem-cobrar-aliquota-maior-de-icms-sobre-eletricidade-e-telecomunicacoes-decide-stf\/","title":{"rendered":"Estados n\u00e3o podem cobrar al\u00edquota maior de ICMS sobre eletricidade e telecomunica\u00e7\u00f5es, decide STF"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados n\u00e3o podem cobrar uma al\u00edquota de ICMS<\/strong> sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es em percentual acima do praticado em outros produtos. Por outro lado, n\u00e3o deliberou sobre a restitui\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de uma lei de Santa Catarina, mas tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, deve ser seguida por ju\u00edzes e tribunais de todo o pa\u00eds em casos semelhantes. O ICMS<\/strong> \u00e9 a principal fonte de receita dos estados.<\/p>\n\n\n\n

A lei catarinense estipula uma al\u00edquota geral de 17%<\/strong>, mas, no caso de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, o ICMS \u00e9 de 25%<\/strong>. A lei foi questionada pelas Lojas Americanas, e o julgamento foi no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros do STF n\u00e3o se re\u00fanem, votando pelo sistema eletr\u00f4nico da Corte.<\/p>\n\n\n\n

O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello<\/strong>, que j\u00e1 se aposentou. Como o julgamento come\u00e7ou antes de ele deixar o STF, seu voto foi computado. Marco Aur\u00e9lio destacou que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, cabe aos estados instituir impostos sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, caso do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

O tributo ainda poder\u00e1 ser seletivo, ou seja, ter al\u00edquotas diferenciadas, “em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\n

Marco Aur\u00e9lio destacou que a energia el\u00e9trica e as telecomunica\u00e7\u00f5es podem ser consideradas servi\u00e7os essenciais, tendo em vista serem utilizadas por quase toda a popula\u00e7\u00e3o. Citou ainda a lei que, ao tratar do direito de greve, diz o que s\u00e3o servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

“Adotada a seletividade, o crit\u00e9rio n\u00e3o pode ser outro sen\u00e3o a essencialidade. Surge a contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez inequ\u00edvoco tratar-se de bens e servi\u00e7os de primeira necessidade, a exigir a carga tribut\u00e1ria na raz\u00e3o inversa da imprescindibilidade”, diz trecho do voto de Marco Aur\u00e9lio<\/p>\n\n\n\n

Concordaram com ele mais sete ministros: Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli chegou a sugerir uma modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, ou seja, sua aplica\u00e7\u00e3o a partir de 2022, desobrigando assim a devolu\u00e7\u00e3o do que foi cobrado a mais at\u00e9 agora. Nunes Marques tamb\u00e9m endossou a modula\u00e7\u00e3o proposta por Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Apenas tr\u00eas ministros discordaram do relator: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Lu\u00edz Roberto Barroso. Moraes, que foi acompanhado pelos outros dois, votou para reduzir o ICMS das telecomunica\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o o da energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou que a lei catarinense, apesar de impor uma al\u00edquota maior, tamb\u00e9m estabeleceu um imposto menor, de 12%, para quem consome pouca eletricidade, beneficiando os mais pobres, n\u00e3o tendo havido assim “qualquer ofensa \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n

“Muito pelo contr\u00e1rio, o tratamento diferenciado foi estabelecido pelo Estado justamente com vistas a equalizar o \u00f4nus das opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, de modo a cobrar mais de quem consome mais e possui maior capacidade contributiva, e cobrar menos de quem consome menos e possui menor capacidade contributiva”, destacou Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados n\u00e3o podem cobrar uma al\u00edquota de ICMS sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es em percentual acima do praticado em outros produtos. Por outro lado, n\u00e3o deliberou sobre a restitui\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de uma lei de Santa Catarina, mas tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, deve ser seguida por ju\u00edzes e tribunais de todo o pa\u00eds em casos semelhantes. O ICMS \u00e9 a principal fonte de receita dos estados. A lei catarinense estipula uma al\u00edquota geral de 17%, mas, no caso de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, o ICMS \u00e9 de 25%. A lei foi questionada pelas Lojas Americanas, e o julgamento foi no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros do STF n\u00e3o se re\u00fanem, votando pelo sistema eletr\u00f4nico da Corte. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que j\u00e1 se aposentou. Como o julgamento come\u00e7ou antes de ele deixar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8027,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29],"tags":[],"class_list":["post-8026","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8026"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8026\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8028,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8026\/revisions\/8028"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8027"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8026"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}