Atransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os processos de pequeno valor e em discuss\u00e3o administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de of\u00edcio) deve observar o teto de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 66 mil) na data de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel parcelar a entrada e o restante da d\u00edvida, escolhendo uma das op\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n * O valor total equivale \u00e0 soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos<\/p>\n\n\n\n A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 uma forma de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em que h\u00e1 concess\u00f5es das duas partes, assim, o contribuinte termina a discuss\u00e3o em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discuss\u00e3o relacionada a pedido de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o deve ser feita pela internet:<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesconto sobre o valor total *<\/strong><\/td> Entrada (6% do valor ap\u00f3s desconto) parcelada em at\u00e9<\/strong><\/td> Parcelamento do restante da d\u00edvida em at\u00e9<\/strong><\/td><\/tr> 50%<\/td> 5 meses<\/td> 7 meses<\/td><\/tr> 40%<\/td> 6 meses<\/td> 18 meses<\/td><\/tr> 30%<\/td> 7 meses<\/td> 29 meses<\/td><\/tr> 20%<\/td> 8 meses<\/td> 52 meses<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n