A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e servi\u00e7os, em todas as etapas das opera\u00e7\u00f5es no mercado interno e na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Foi aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) , ao Projeto de Lei 1953\/19, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ). O texto altera a Lei da Transpar\u00eancia Fiscal, que trata, entre outros, de ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e Cofins (federais).<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Lei 12.741\/12 representou importante passo no incremento da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria e na prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d, afirmou Russomanno. \u201cPassados quase dez anos, percebe-se a necessidade de maior racionaliza\u00e7\u00e3o desse comando legal\u201d, disse o relator, ao acatar ainda duas emendas da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, que analisou o tema em maio.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado prev\u00ea que ser\u00e3o divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda \u2013 assim, tributos indiretos n\u00e3o entram. Al\u00e9m disso, a futura lei s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, para que o Fisco, em cada um dos entes federativos, possa se adaptar \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e servi\u00e7os, em todas as etapas das opera\u00e7\u00f5es no mercado interno e na importa\u00e7\u00e3o. Foi aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) , ao Projeto de Lei 1953\/19, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ). O texto altera a Lei da Transpar\u00eancia Fiscal, que trata, entre outros, de ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e Cofins (federais). \u201cA Lei 12.741\/12 representou importante passo no incremento da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria e na prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d, afirmou Russomanno. \u201cPassados quase dez anos, percebe-se a necessidade de maior racionaliza\u00e7\u00e3o desse comando legal\u201d, disse o relator, ao acatar ainda duas emendas da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, que analisou o tema em maio. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7994,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29],"tags":[],"class_list":["post-7993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7993"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7993\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7995,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7993\/revisions\/7995"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7994"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}