Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honor\u00e1rios periciais e sucumbenciais por benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n
Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso \u00e0 assist\u00eancia judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de per\u00edcias que s\u00e3o realizadas em processos trabalhistas, al\u00e9m de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios da outra parte litigante no caso de perda da causa.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento da quest\u00e3o come\u00e7ou em 2018 e, ap\u00f3s v\u00e1rios adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A a\u00e7\u00e3o que motivou a decis\u00e3o foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as altera\u00e7\u00f5es feitas pela reforma na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n
Os dispositivos definiram situa\u00e7\u00f5es em que a parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como per\u00edcias e honor\u00e1rios de advogados, mesmo que seja benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que os custos poder\u00e3o ser pagos pelo benefici\u00e1rio no caso de ganho de causa em outro processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, no mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que tamb\u00e9m foi questionado pela PGR. O dispositivo prev\u00ea que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audi\u00eancia do processo, mesmo se tratando de benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n
O benef\u00edcio de gratuidade na Justi\u00e7a trabalhista \u00e9 concedido ao cidad\u00e3o que tem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do teto de benef\u00edcios do INSS, que \u00e9 de R$ 6.433,57.<\/p>\n\n\n\n
Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honor\u00e1rios periciais e sucumbenciais por benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso \u00e0 assist\u00eancia judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de per\u00edcias que s\u00e3o realizadas em processos trabalhistas, al\u00e9m de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios da outra parte litigante no caso de perda da causa. O julgamento da quest\u00e3o come\u00e7ou em 2018 e, ap\u00f3s v\u00e1rios adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A a\u00e7\u00e3o que motivou a decis\u00e3o foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as altera\u00e7\u00f5es feitas pela reforma na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Ao julgar a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT. Os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7991,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29],"tags":[],"class_list":["post-7987","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7987"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7989,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7987\/revisions\/7989"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}