A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para reformar uma senten\u00e7a que reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre os juros de mora recebidos em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas. Assegurou, ainda, \u00e0 autora o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva desse tributo, quanto \u00e0s parcelas remunerat\u00f3rias recebidas.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, a Uni\u00e3o apontou que a senten\u00e7a recorrida estaria em desacordo com o ordenamento jur\u00eddico vigente, uma vez que as parcelas em discuss\u00e3o teriam natureza remunerat\u00f3ria, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Considerando que os juros de mora nada mais s\u00e3o do que acess\u00f3rios do principal (verbas recebidas na Justi\u00e7a do Trabalho pela rescis\u00e3o contratual) deveriam seguir a mesma sorte do principal, submetendo, sim, \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi analisado sob relatoria do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa. O magistrado destacou que a regra geral da Lei 4.506\/1964 \u00e9 sobre a incid\u00eancia do IRPF sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamat\u00f3rias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizat\u00f3ria reconhecida pelo mesmo dispositivo legal. Contudo, a norma apresenta exce\u00e7\u00e3o no sentido de que s\u00e3o isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em reclamat\u00f3rias trabalhistas ou n\u00e3o. Isto \u00e9, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remunerat\u00f3rias ou indenizat\u00f3rias que lhe s\u00e3o pagas s\u00e3o isentos de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 circunstancial para proteger o trabalhador em uma situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica desfavor\u00e1vel (perda do emprego), da\u00ed a incid\u00eancia do art. 6\u00ba, V, da Lei 7.713\/1988. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamat\u00f3ria trabalhista, n\u00e3o basta haver a a\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 preciso que a reclamat\u00f3ria se refira tamb\u00e9m \u00e0s verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizat\u00f3rias, sejam remunerat\u00f3rias. \u201cO Imposto de Renda incidente sobre os benef\u00edcios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e al\u00edquotas vigentes \u00e0 \u00e9poca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida m\u00eas a m\u00eas pelo segurado.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado sustentou n\u00e3o ser leg\u00edtima a cobran\u00e7a de IRPF com par\u00e2metro no montante global pago extemporaneamente. Na esp\u00e9cie, a autora obteve \u00eaxito em desincumbir-se do \u00f4nus que lhe cabia, qual seja trazer aos autos prova inequ\u00edvoca (CPC\/1973, art. 333, I) de que as parcelas em discuss\u00e3o foram recebidas no contexto de rescis\u00e3o do contrato de trabalho em reclamat\u00f3ria trabalhista, circunst\u00e2ncia apta a afastar a tributa\u00e7\u00e3o impugnada\u201d, afirmou o desembargador ao finalizar o voto.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado acompanhou o relator de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
Processo 0014396-41.2010.4.01.3500<\/p>\n\n\n\n
Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para reformar uma senten\u00e7a que reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre os juros de mora recebidos em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas. Assegurou, ainda, \u00e0 autora o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva desse tributo, quanto \u00e0s parcelas remunerat\u00f3rias recebidas. No recurso, a Uni\u00e3o apontou que a senten\u00e7a recorrida estaria em desacordo com o ordenamento jur\u00eddico vigente, uma vez que as parcelas em discuss\u00e3o teriam natureza remunerat\u00f3ria, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Considerando que os juros de mora nada mais s\u00e3o do que acess\u00f3rios do principal (verbas recebidas na Justi\u00e7a do Trabalho pela rescis\u00e3o contratual) deveriam seguir a mesma sorte do principal, submetendo, sim, \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda. O caso foi analisado sob relatoria do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa. O magistrado destacou que a regra geral da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7947,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29],"tags":[],"class_list":["post-7946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7946"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7948,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7946\/revisions\/7948"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}