O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a t\u00edtulo de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o precisa ser repassado \u00e0 Uni\u00e3o, pois pertence aos pr\u00f3prios munic\u00edpios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1293453, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.130), julgado na sess\u00e3o virtual encerrada em 8\/10.<\/p>\n\n\n\n
IRDR<\/strong><\/p>\n\n\n\n O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que julgou a controv\u00e9rsia sob a sistem\u00e1tica do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo institu\u00eddo pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 para dar maior efici\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o de processos pelo Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 a primeira vez em que o Plen\u00e1rio julga recurso extraordin\u00e1rio oriundo dessa sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) havia concedido liminar para que a Uni\u00e3o se abstivesse de exigir do Munic\u00edpio de Sapiranga o produto de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, referentes a contrata\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os. Diante do crescimento de a\u00e7\u00f5es similares ajuizadas na Justi\u00e7a Federal quanto \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o da forma de distribui\u00e7\u00e3o dessas receitas, o magistrado de primeira inst\u00e2ncia, considerando a necessidade de dar solu\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0 mat\u00e9ria, suscitou o IRDR perante o TRF-4.<\/p>\n\n\n\n Regionalmente, o TRF-4 fixou a tese de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 158, inciso I) define a titularidade municipal das receitas. No recurso ao STF, a Uni\u00e3o argumentava que deve ser atribu\u00eddo aos munic\u00edpios apenas o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos seus servidores e empregados. Alegava, ainda, que o legislador constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o teve nenhum intuito de promover altera\u00e7\u00f5es no quadro de partilha direta e que competiria \u00e0 Uni\u00e3o instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2018, a ent\u00e3o presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, nos autos da Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7001, determinou a suspens\u00e3o nacional das decis\u00f5es de m\u00e9rito que envolvessem a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, em processos individuais ou coletivos. Ela determinou, ainda, que a peti\u00e7\u00e3o fosse reatuada como Suspens\u00e3o Nacional do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (SIRDR) 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.<\/p>\n\n\n\n Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a subida do recurso extraordin\u00e1rio ao STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, levou o processo \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, em mar\u00e7o deste ano, e sua manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria foi seguida por unanimidade. Fux destacou o potencial impacto em outros casos, tendo em vista o grande n\u00famero de munic\u00edpios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF-4. Lembrou, ainda, que tramitam no STF a\u00e7\u00f5es c\u00edveis origin\u00e1rias que discutem o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n Literalidade da norma<\/strong><\/p>\n\n\n\n No julgamento de m\u00e9rito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento. Ele considerou que, ao estabelecer que pertence aos munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, \u201csobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo\u201d, o constituinte origin\u00e1rio optou por n\u00e3o restringir expressamente a que tipo de \u201crendimentos pagos\u201d se referia.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar a literalidade da norma, e a express\u00e3o \u201ca qualquer t\u00edtulo\u201d demonstra, nitidamente, a inten\u00e7\u00e3o de ampliar a abrang\u00eancia do termo anterior (rendimentos pagos) a uma diversidade de hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n Titularidade da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m afastou a alegada ofensa ao dispositivo constitucional que estabelece a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Para o ministro, a previs\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias n\u00e3o altera a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, pois n\u00e3o influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus pr\u00f3prios impostos, mas apenas na distribui\u00e7\u00e3o da receita arrecadada.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, o debate sobre o alcance do artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa pela compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, mas abrange o aspecto financeiro, ou seja, a titularidade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto retido na fonte, que, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, constitui receita do ente pol\u00edtico pagador.<\/p>\n\n\n\n Entes subnacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Imposto de Renda deve incidir tanto na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quanto no fornecimento de bens por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal. De acordo com o relator, os chamados \u201centes subnacionais\u201d n\u00e3o devem ser discriminados quanto \u00e0 possibilidade de reterem na fonte o montante correspondente ao IR, a exemplo do que \u00e9 feito pela Uni\u00e3o (artigo 64 da Lei 9.430\/1996).<\/p>\n\n\n\n ACO 2897<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, foi julgada em conjunto a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2897, de relatoria do ministro Dias Toffoli, relativa ao Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cPertence ao munic\u00edpio, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a t\u00edtulo de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o precisa ser repassado \u00e0 Uni\u00e3o, pois pertence aos pr\u00f3prios munic\u00edpios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1293453, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.130), julgado na sess\u00e3o virtual encerrada em 8\/10. IRDR O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que julgou a controv\u00e9rsia sob a sistem\u00e1tica do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo institu\u00eddo pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 para dar maior efici\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o de processos pelo Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 a primeira vez em que o Plen\u00e1rio julga recurso extraordin\u00e1rio oriundo dessa sistem\u00e1tica. 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