Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada por videoconfer\u00eancia, no dia 23 de setembro de 2021, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controv\u00e9rsia, para fixar a tese nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 leg\u00edtima a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da \u2018taxa\u2019 (sic) de despacho postal, na realidade, um pre\u00e7o p\u00fablico, ainda que n\u00e3o ocorra tributa\u00e7\u00e3o, quando da internaliza\u00e7\u00e3o do bem no Pa\u00eds, por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em raz\u00e3o de volunt\u00e1ria contrata\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica escolhida para prestar tais servi\u00e7os” (Tema 276).<\/p>\n\n\n\n
O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 (PR), cujo entendimento \u00e9 que, independentemente de tributa\u00e7\u00e3o, toda mercadoria que ingressa em territ\u00f3rio nacional, inclusive pela via postal, deve passar por desembara\u00e7o aduaneiro, nos termos do art. 543 do Regulamento Aduaneiro e, nesse contexto, o art. 18 da Conven\u00e7\u00e3o Postal Universal, internalizada pelo Decreto n. 84.774\/1980, autoriza expressamente a cobran\u00e7a da taxa de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 alf\u00e2ndega.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a parte autora, o referido ac\u00f3rd\u00e3o estaria em diverg\u00eancia com o entendimento da pr\u00f3pria Turma Recursal de origem e com decis\u00e3o recente da TNU, a qual declara a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que sustente a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre o bem remetido a residente no Brasil, quando de valor inferior a cem d\u00f3lares americanos.<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, a requerente pretendeu que fosse declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no tocante \u00e0 taxa de despacho postal, cobrada pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), no desembara\u00e7o de mercadoria, especialmente, quando \u00e9 reconhecida a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, no caso de encomendas de at\u00e9 cem d\u00f3lares, independentemente da qualidade jur\u00eddica do remetente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ECT, a cobran\u00e7a seria devida em raz\u00e3o da necessidade de cobertura dos custos de desalfandegamento, por conta da implanta\u00e7\u00e3o de um novo modelo de importa\u00e7\u00e3o, criado em parceria com a Receita Federal, tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.737\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Voto<\/p>\n\n\n\n
Em suas raz\u00f5es de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos pontuando que o Decreto Legislativo n. 701\/2009 entende que, se n\u00e3o \u00e9 cobrado Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre a encomenda postal internacional, n\u00e3o deveria incidir a taxa de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 alf\u00e2ndega. Por\u00e9m, o normativo tamb\u00e9m deixa uma outra hip\u00f3tese clara: a situa\u00e7\u00e3o em que a administra\u00e7\u00e3o postal tem a autoriza\u00e7\u00e3o para realizar o desalfandegamento em nome do cliente.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, o magistrado apresentou o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (REA) n. 999006, analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e concluiu que, \u201cao contr\u00e1rio do que vem sendo propagado em s\u00edtios eletr\u00f4nicos de Direito do Consumidor, o STF n\u00e3o decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de despacho postal, mas pela exist\u00eancia de mera discuss\u00e3o sobre interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O juiz federal, ent\u00e3o, apresentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e da TNU sobre o tema e inferiu que, em tais Cortes, tamb\u00e9m n\u00e3o existem, at\u00e9 o presente momento, decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre a quest\u00e3o em an\u00e1lise. Contudo, ressaltou que o posicionamento das diversas turmas recursais do Brasil j\u00e1 revela as sa\u00eddas poss\u00edveis para o problema a ser solucionado.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, o relator defendeu que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da taxa, h\u00e1 no pre\u00e7o p\u00fablico uma facultatividade, tanto no proveito da atividade estatal prestada, quanto na contrapresta\u00e7\u00e3o, de natureza pecuni\u00e1ria, para remunerar tal atividade. Tal fato \u00e9 exatamente o que ocorre com a “taxa” de despacho postal, porque o cliente pode contratar a ECT ou uma empresa privada para prestar o mesmo servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o de tal condi\u00e7\u00f5es, o magistrado enfatizou que, do ponto de vista do Direito Financeiro, a natureza da receita p\u00fablica tamb\u00e9m importa, porque o pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 receita origin\u00e1ria, e n\u00e3o receita derivada. O magistrado citou, ent\u00e3o, o entendimento da literatura jur\u00eddica de que, na obten\u00e7\u00e3o de receitas origin\u00e1rias, como \u00e9 o caso dos servi\u00e7os de correio, o processo de gest\u00e3o e o regime jur\u00eddico a que o Estado recorre dever\u00e3o ser an\u00e1logos aos do direito privado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm se tratando de uma remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados pela empresa p\u00fablica, como se empresa particular fosse \u2014 ainda que o servi\u00e7o seja, sim, p\u00fablico \u2014, contratado de maneira facultativa, n\u00e3o se confundindo com o frete, nem com as despesas de postagem, no pa\u00eds de origem, justifica-se a sua cobran\u00e7a, plenamente\u201d, concluiu o relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira.<\/p>\n\n\n\n
Processo n. 5001730-94.2019.4.04.7000\/PR<\/p>\n\n\n\n
Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada por videoconfer\u00eancia, no dia 23 de setembro de 2021, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controv\u00e9rsia, para fixar a tese nos seguintes termos: “\u00c9 leg\u00edtima a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da \u2018taxa\u2019 (sic) de despacho postal, na realidade, um pre\u00e7o p\u00fablico, ainda que n\u00e3o ocorra tributa\u00e7\u00e3o, quando da internaliza\u00e7\u00e3o do bem no Pa\u00eds, por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em raz\u00e3o de volunt\u00e1ria contrata\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica escolhida para prestar tais servi\u00e7os” (Tema 276). O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 (PR), cujo entendimento \u00e9 que, independentemente de tributa\u00e7\u00e3o, toda mercadoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7922,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30,29],"tags":[],"class_list":["post-7921","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7921"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7921\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7923,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7921\/revisions\/7923"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}