{"id":7909,"date":"2021-09-29T07:39:46","date_gmt":"2021-09-29T10:39:46","guid":{"rendered":"http:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/?p=7909"},"modified":"2021-09-29T07:39:47","modified_gmt":"2021-09-29T10:39:47","slug":"apos-formalizar-mei-veja-as-obrigacoes-e-as-vantagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/apos-formalizar-mei-veja-as-obrigacoes-e-as-vantagens\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s formalizar MEI veja as obriga\u00e7\u00f5es e as vantagens"},"content":{"rendered":"\n<p>Ap\u00f3s formalizar MEI veja as obriga\u00e7\u00f5es e as vantagens A formaliza\u00e7\u00e3o como microempreendedor individual (MEI) funciona como um&nbsp;<strong>modelo simplificado de empresa<\/strong>&nbsp;para quem trabalha por conta pr\u00f3pria em&nbsp;<strong>atividades n\u00e3o regulamentadas por entidades de classe<\/strong>&nbsp;\u2013 como artes\u00e3os, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, eletricistas, doceiros e donos de minimercados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao se cadastrar, o trabalhador recebe um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e \u00e9 enquadrado num modelo simplificado de tributa\u00e7\u00e3o (Simples Nacional). O MEI deve fazer o recolhimento de um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade, por meio do&nbsp;<strong>Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS)<\/strong>. Ou seja: a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 \u00fanica e simplificada. Outra obriga\u00e7\u00e3o do microempreendedor individual \u00e9 entregar uma declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para se enquadrar como MEI, o trabalhador deve observar algumas caracter\u00edsticas do modelo. O atual limite anual de faturamento \u00e9 de R$ 81 mil. Caso seja ultrapassado, \u00e9 necess\u00e1rio migrar para outra modalidade, como microempresa ou empresa de pequeno porte. O Senado aprovou recentemente um projeto que eleva este teto para R$ 130 mil por ano, mas o texto ainda ser\u00e1 analisado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p>Como MEI, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter funcion\u00e1rios. O projeto em an\u00e1lise no Congresso Nacional tamb\u00e9m autorizaria a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>O MEI pode ter apenas um ponto de neg\u00f3cio. Caso queira abrir mais de um, tamb\u00e9m precisa mudar de porte. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o poder ser s\u00f3cio, dono ou administrador de outra empresa \u2014 ou seja, o MEI que quiser ter outro neg\u00f3cio precisa mudar o tipo de empresa ou dar baixa no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>As vantagens de ser MEI incluem direito a benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, modelo simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Confira as vantagens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios: aposentadoria por idade ou por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade e pens\u00e3o por morte (para a fam\u00edlia).<\/li><li>Acesso a produtos e servi\u00e7os banc\u00e1rios, como cr\u00e9dito, com condi\u00e7\u00f5es especiais para microempreendedor individual.<\/li><li>Modelo simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS).<\/li><li>Inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ gratuita e feita de forma on-line.<\/li><li>Possibilidade de emitir nota fiscal.<\/li><li>Acesso a apoio t\u00e9cnico do Sebrae, o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><em>Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s formalizar MEI veja as obriga\u00e7\u00f5es e as vantagens A formaliza\u00e7\u00e3o como microempreendedor individual (MEI) funciona como um&nbsp;modelo simplificado de empresa&nbsp;para quem trabalha por conta pr\u00f3pria em&nbsp;atividades n\u00e3o regulamentadas por entidades de classe&nbsp;\u2013 como artes\u00e3os, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, eletricistas, doceiros e donos de minimercados. 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