Diante das informa\u00e7\u00f5es recentemente veiculadas, a prop\u00f3sito da utiliza\u00e7\u00e3o de garantias fidejuss\u00f3rias inid\u00f4neas para garantia do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, vem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de p\u00fablico, esclarecer o seguinte.<\/p>\n\n\n\n
A garantia de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por meio de fian\u00e7as banc\u00e1rias ou seguros garantia est\u00e1 de acordo com a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, mas desde que, conforme estabelece a Portaria PGFN n\u00ba 644\/2009,\u202f\u201cemitida por institui\u00e7\u00e3o financeira id\u00f4nea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui orienta\u00e7\u00e3o formal para recusa dos t\u00edtulos apresentados administrativa e judicialmente por entidades que n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil para funcionar.\u202f<\/p>\n\n\n\n Por este motivo, as Unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, t\u00eam repetidas vezes recusado ou defendido a inidoneidade de cartas expedidas por institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o observam normas constitucionais, legais ou regulat\u00f3rias, sempre com a inten\u00e7\u00e3o de melhor constituir garantia em favor da Uni\u00e3o Federal, conforme evidenciam os casos abaixo identificados, onde foram ofertados t\u00edtulos da FIB BANK GARANTIAS S\/A<\/p>\n\n\n\n Na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 0060284-08.2015.4.03.6182<\/strong> (08\u00aa Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de S\u00e3o Paulo\/SP), por exemplo, recusamos, porque inadequada para garantia do cr\u00e9dito p\u00fablico, a fian\u00e7a banc\u00e1ria expedida por FIB BANK GARANTIAS S\/A (valor aproximado de R$ 7 milh\u00f5es). O processo aguarda decis\u00e3o do Ju\u00edzo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em outro caso, ap\u00f3s a Uni\u00e3o apontar a inidoneidade da garantia apresentada na Cautelar Fiscal n\u00ba 0041126-81.2018.4.01.3800<\/strong> (24\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte\/MG), o ju\u00edzo reconsiderou a decis\u00e3o e revogou a liminar que determinava a aceita\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos processos\u00a00045510-31.2015.4.01.3400<\/strong>\u00a0(02\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia\/DF),\u00a00076064-17.2013.4.01.3400<\/strong>\u00a0(11\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia\/DF) e\u00a01067970-19.2020.4.01.3400<\/strong>\u00a0(06\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia\/DF), todos em tr\u00e2mite perante a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, embora tenha a Fazenda Nacional apontado a incapacidade de as cartas fian\u00e7a oferecidas por FIB BANK GARANTIAS S\/A garantirem o cr\u00e9dito p\u00fablico, foram aceitas pelo Poder Judici\u00e1rio, estando os recursos interpostos pendentes de julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte : Contadores.CNT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante das informa\u00e7\u00f5es recentemente veiculadas, a prop\u00f3sito da utiliza\u00e7\u00e3o de garantias fidejuss\u00f3rias inid\u00f4neas para garantia do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, vem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de p\u00fablico, esclarecer o seguinte. A garantia de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por meio de fian\u00e7as banc\u00e1rias ou seguros garantia est\u00e1 de acordo com a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, mas desde que, conforme estabelece a Portaria PGFN n\u00ba 644\/2009,\u202f\u201cemitida por institui\u00e7\u00e3o financeira id\u00f4nea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d. Assim sendo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui orienta\u00e7\u00e3o formal para recusa dos t\u00edtulos apresentados administrativa e judicialmente por entidades que n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil para funcionar.\u202f Por este motivo, as Unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, t\u00eam repetidas vezes recusado ou defendido a inidoneidade de cartas expedidas por institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o observam normas constitucionais, legais ou regulat\u00f3rias, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7879,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29],"tags":[],"class_list":["post-7878","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7878"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7880,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7878\/revisions\/7880"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7879"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}