OComit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reuni\u00e3o presencial, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 160, trazendo altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2018, dentre as novidades, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulo do eSocial para MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referentes ao empregado segurado do MEI, a resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 160 definiu regras sobre o uso do eSocial para o MEI e estabeleceu que o pagamento ser\u00e1 realizado via Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do eSocial (DAE), incluindo contribui\u00e7\u00f5es sociais do segurado empregado e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS em um mesmo documento.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que o m\u00f3dulo eSocial para o MEI dever\u00e1 conter apenas informa\u00e7\u00f5es referentes ao empregado segurado do MEI. Os tributos referentes ao pr\u00f3prio MEI continuar\u00e3o a ser pagos por meio do DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN SIMEI.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria pelo CGSN possibilitar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da fazenda p\u00fablica em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, mediante transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n Defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para ocupa\u00e7\u00e3o permitida ao MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 160 traz ainda crit\u00e9rios objetivos para defini\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI). Tais crit\u00e9rios s\u00e3o necess\u00e1rios para consolidar regras que se encontram esparsas na legisla\u00e7\u00e3o e trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 an\u00e1lise das referidas ocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Reconhecimento de prorroga\u00e7\u00e3o excepcional de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n As empresas, j\u00e1 constitu\u00eddas que formalizaram a op\u00e7\u00e3o at\u00e9 29 de janeiro de 2021, tiveram, excepcionalmente, at\u00e9 17 de fevereiro de 2021 para regularizar os d\u00e9bitos impeditivos \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 160 reconhece a validade desta prorroga\u00e7\u00e3o, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s atua\u00e7\u00f5es das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n