{"id":7832,"date":"2021-08-31T10:41:44","date_gmt":"2021-08-31T13:41:44","guid":{"rendered":"http:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/?p=7832"},"modified":"2021-08-31T10:41:47","modified_gmt":"2021-08-31T13:41:47","slug":"pagamento-a-vista-de-debito-fiscal-nao-implica-exclusao-dos-juros-de-mora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/pagamento-a-vista-de-debito-fiscal-nao-implica-exclusao-dos-juros-de-mora\/","title":{"rendered":"Pagamento \u00e0 vista de d\u00e9bito fiscal n\u00e3o implica exclus\u00e3o dos juros de mora"},"content":{"rendered":"\n

Em julgamento de embargos de diverg\u00eancia, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito p\u00fablico e estabeleceu que a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas, em caso de pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos fiscais de que trata a Lei 11.941\/2009<\/strong>, n\u00e3o implica a exclus\u00e3o dos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do d\u00e9bito \u00e0 vista seria beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor das multas morat\u00f3ria e de of\u00edcio, e, consequentemente, dos juros morat\u00f3rios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional destacou precedentes da Segunda Turma no sentido de que a Lei 11.941\/2009 n\u00e3o permite concluir que a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio implique uma redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora superior aos 45% previstos no mesmo dispositivo legal, para atingir uma remiss\u00e3o completa da rubrica de juros.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Herman Benjamin, explicou que o entendimento da Segunda Turma decorre da interpreta\u00e7\u00e3o literal do disposto no inciso I do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 11.941\/2009<\/strong> \u2013 o qual estabelece, nos pagamentos \u00e0 vista, a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o relator, no entendimento adotado pela Primeira Turma \u2013 de que os juros de mora e o encargo legal s\u00e3o recalculados sobre um d\u00e9bito n\u00e3o mais existente \u2013, n\u00e3o resta qualquer valor sobre o qual se possam aplicar os percentuais de 45% e 100% de remiss\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, essa orienta\u00e7\u00e3o deixa de aplicar o estabelecido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o (Temas 485 a 490<\/strong>\u00a0dos recursos repetitivos) a respeito da identifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sobre a qual incide o desconto de 45% \u2013 que \u00e9 a pr\u00f3pria rubrica concernente aos “juros de mora”, em seu montante hist\u00f3rico, e n\u00e3o a soma das rubricas “principal” e “multa de mora”).<\/p>\n\n\n\n

O ministro esclareceu que o c\u00e1lculo adotado pelo colegiado considera que a totalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 composta pela soma das seguintes rubricas: cr\u00e9dito original, multa de mora, juros de mora e, ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, encargos do Decreto-Lei 1.025\/1969<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

“Conclui-se, assim, que a diminui\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o pr\u00f3prio montante devido originalmente a esse t\u00edtulo, n\u00e3o existindo amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Multa incide sobre o valor original do d\u00e9bito<\/h2>\n\n\n\n

Herman Benjamin ponderou ainda que o entendimento da Primeira Turma deixou de considerar que o legislador estabeleceu expressamente que os juros de mora n\u00e3o incidem sobre a multa morat\u00f3ria, mas apenas sobre o valor original do d\u00e9bito \u2013 artigos<\/strong> 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 3\u00ba do Decreto-Lei 1.736\/1979<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pela mesma raz\u00e3o, afirmou, n\u00e3o merece acolhida o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre a parcela exclu\u00edda (multa de mora ou de of\u00edcio) foram proporcionalmente extintos, pois isso representaria, para o ministro, interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa de norma de exclus\u00e3o (remiss\u00e3o) de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 em contrariedade ao artigo 111, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> \u2013, bem como aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma a respeito do c\u00e1lculo dos juros, “desrespeitando igualmente a vig\u00eancia e efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o, expressamente fixada para a data de sua publica\u00e7\u00e3o (artigo 80 da Lei 11.941\/2009<\/strong>)”.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 justamente por inexistir previs\u00e3o expressa mandando aplicar retroativamente o abatimento nos juros de mora que o percentual de desconto de 45% incide sobre o valor dos juros de mora existentes na data de consolida\u00e7\u00e3o. A circunst\u00e2ncia de a multa de of\u00edcio ter sido exclu\u00edda \u00e9 irrelevante, tendo em vista que esse decr\u00e9scimo foi concedido exatamente na data da consolida\u00e7\u00e3o, respeitando a incid\u00eancia imediata, mas n\u00e3o retroativa, da lei”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Fonte : Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em julgamento de embargos de diverg\u00eancia, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito p\u00fablico e estabeleceu que a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas, em caso de pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos fiscais de que trata a Lei 11.941\/2009, n\u00e3o implica a exclus\u00e3o dos juros morat\u00f3rios. Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do d\u00e9bito \u00e0 vista seria beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor das multas morat\u00f3ria e de of\u00edcio, e, consequentemente, dos juros morat\u00f3rios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes. A Fazenda Nacional destacou precedentes da Segunda Turma no sentido de que a Lei 11.941\/2009 n\u00e3o permite concluir que a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio implique uma redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora superior […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7833,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,29],"tags":[],"class_list":["post-7832","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7832","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7832"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7832\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7834,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7832\/revisions\/7834"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7832"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}