Com 71 votos favor\u00e1veis, nenhum contr\u00e1rio e nenhuma absten\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar at\u00e9 dois empregados.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.<\/p>\n\n\n\n
Hoje a Lei Complementar 123, de 2006 \u2014 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte \u2014 enquadra como MEI o empres\u00e1rio individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condi\u00e7\u00f5es legais. Entre as quais, a de que o empreendedor s\u00f3 pode empregar uma \u00fanica pessoa que receba exclusivamente um sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n
O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa rec\u00e9m-aberta, o limite ser\u00e1 de R$ 10.833,33 multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendido entre o in\u00edcio da atividade e o final do respectivo ano-calend\u00e1rio. O projeto ainda amplia o limite de contrata\u00e7\u00e3o para at\u00e9 dois empregados dentro das condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de empregados em n\u00famero equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, at\u00e9 que cessem as condi\u00e7\u00f5es do afastamento, na forma estabelecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o de receita decorrente da convers\u00e3o em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Or\u00e7amento do Senado em R$ 2,32 bilh\u00f5es para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilh\u00f5es para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilh\u00f5es para o ano de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o da informalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na justifica\u00e7\u00e3o, Jayme Campos destaca os benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos da cria\u00e7\u00e3o da figura do MEI, entre os quais o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e o incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da informalidade.<\/p>\n\n\n\n Em seu relat\u00f3rio, Marcos Rog\u00e9rio lembra que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, nos artigos 170 e 179, prev\u00ea o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: \u201cA import\u00e2ncia da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, para a redu\u00e7\u00e3o do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de in\u00fameras fam\u00edlias \u00e9 amplamente reconhecida\u201d, sublinha.<\/p>\n\n\n\n O relator menciona dados do governo segundo os quais o n\u00famero de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam 11,2 milh\u00f5es de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de neg\u00f3cios em funcionamento. Para ele, \u201ctrata-se de medida capaz de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o da burocracia e refor\u00e7ar os incentivos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios\u201d.<\/p>\n\n\n\n Emendas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator rejeitou as sete emendas apresentadas pelos colegas \u00e0 proposta, pois que considerar que levariam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias sem apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro. Sobre a emenda oferecida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que previa a possibilidade de que corretores de im\u00f3veis possam ser enquadrados como MEIs, Marcos Rog\u00e9rio disse que a profiss\u00e3o j\u00e1 \u00e9 tributada sob outra metodologia, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Outra emenda, do senador Paulo Rocha (PT-PA), propunha vetar o aumento de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios pelo MEI, mas o relator disse que a medida \u201cn\u00e3o ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto\u201d.<\/p>\n\n\n\n Jayme Campos defendeu o projeto de sua autoria como forma de simplificar os neg\u00f3cios e impulsionar a economia, beneficiando pessoas que est\u00e3o passando momentos dif\u00edceis, na crise econ\u00f4mica causada pela pandemia de covid-19. Ele prev\u00ea a forma\u00e7\u00e3o de uma \u201cnova ordem econ\u00f4mica\u201d no mundo em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia de covid, diante da qual, salientou, o Brasil precisa buscar novas perspectivas de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A retomada do crescimento econ\u00f4mico e da gera\u00e7\u00e3o de mais e melhores empregos passa, sem d\u00favida nenhuma, pelo apoio aos pequenos neg\u00f3cios \u2014 definiu.<\/p>\n\n\n\n O senador Jorginho Mello (PL-SC), declarando-se \u201centusiasta\u201d do apoio \u00e0 pequena empresa, manifestou apoio ao projeto, mas previu que a ren\u00fancia fiscal poder\u00e1 gerar algum problema para o governo. J\u00e1 o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e rejeitada pelo relator, que beneficiava as pessoas com defici\u00eancia. Ele cobrou reforma tribut\u00e1ria capaz de simplificar os neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n O senador Paulo Rocha reiterou sua preocupa\u00e7\u00e3o com a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, e o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) apontou incongru\u00eancia na preocupa\u00e7\u00e3o do governo com perda de receita.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Quando o governo federal abdica [neste momento] de R$ 2,5 bilh\u00f5es, a um tempo voc\u00ea tem milh\u00f5es de brasileiros que n\u00e3o integrar\u00e3o n\u00edveis de mis\u00e9ria e de pobreza que requerem ajuda de programas sociais \u2014 observou Veneziano.<\/p>\n\n\n\n Entre os benef\u00edcios de ser MEI, est\u00e1 a emiss\u00e3o de CNPJ, dispensa de alvar\u00e1 e licen\u00e7a para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e servi\u00e7os banc\u00e1rios como cr\u00e9dito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emiss\u00e3o de emitir nota fiscal; al\u00e9m de direitos e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio maternidade e pens\u00e3o por morte para a fam\u00edlia).<\/p>\n\n\n\n O imposto devido \u2014 o DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional do MEI) \u2014 \u00e9 um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n O MEI ainda recebe apoio t\u00e9cnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os neg\u00f3cios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do MEI.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Contadores.CNT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com 71 votos favor\u00e1veis, nenhum contr\u00e1rio e nenhuma absten\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). 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