{"id":7772,"date":"2021-08-06T11:52:43","date_gmt":"2021-08-06T14:52:43","guid":{"rendered":"http:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/?p=7772"},"modified":"2021-08-06T11:52:44","modified_gmt":"2021-08-06T14:52:44","slug":"senado-aprova-novo-refis-com-perdao-de-ate-90-das-dividas-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritoriomodelo.com\/site\/senado-aprova-novo-refis-com-perdao-de-ate-90-das-dividas-de-empresas\/","title":{"rendered":"Senado aprova novo Refis, com perd\u00e3o de at\u00e9 90% das d\u00edvidas de empresas"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) conhecido popularmente como\u00a0Refis<\/strong>, que prev\u00ea novos prazos e condi\u00e7\u00f5es para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o. O texto ainda precisa passar pelo aval da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea o perd\u00e3o de at\u00e9 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 um m\u00eas antes da aprova\u00e7\u00e3o do programa para empresas e pessoas f\u00edsicas. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o dia 30 de setembro deste ano. Al\u00e9m disso, o saldo poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 anos, com parcelas reduzidas nos tr\u00eas primeiros anos.<\/p>\n\n\n\n

“Entre as v\u00e1rias medidas de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aprovadas no ano passado pelo Congresso, esta \u00e9 uma das mais importantes, pois se destina n\u00e3o s\u00f3 a proteger as empresas da crise da pandemia, mas oferecer um caminho para a recupera\u00e7\u00e3o de suas finan\u00e7as no futuro p\u00f3s-pandemia”, disse o relator do PL 4.728\/2020, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), durante a sess\u00e3o em que apresentou seu parecer.<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7ado em 2017, o PERT permitiu, que mais de 740 mil contribuintes aderissem ao parcelamento, sendo que 443 mil eram empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria entre 2017 e 2020, em fun\u00e7\u00e3o do programa, foi de R$ 63 bilh\u00f5es. Agora, com a proposta de reabertura do programa, a expectativa de Bezerra \u00e9 de que haja novamente fluxo de recursos para os cofres p\u00fablicos. “\u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, que a reabertura do prazo de ades\u00e3o ao programa ir\u00e1 injetar, em per\u00edodo curto, significativos recursos nos cofres p\u00fablicos, decorrentes da ades\u00e3o maci\u00e7a dos devedores” defendeu o senador.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto aprovado, as empresas ter\u00e3o benef\u00edcios para o pagamento dos d\u00e9bitos em raz\u00e3o da queda do faturamento verificada entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2019. Na pr\u00e1tica, quanto maior a queda do faturamento neste per\u00edodo, melhores ser\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es do Refis.<\/p>\n\n\n\n

A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a 60%; e queda maior ou igual a 80%. Empresas que n\u00e3o tiveram queda de faturamento tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a faixa, a entrada porcentual para ades\u00e3o ao programa vai variar de 25% (na primeira faixa) a 2,5% (na \u00faltima faixa). Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honor\u00e1rios v\u00e3o de 75% a 100%, dependendo da faixa. J\u00e1 o uso de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para abater o d\u00e9bito vai variar de 25% a 50%, conforme a faixa.<\/p>\n\n\n\n

Empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, verificado no balan\u00e7o patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir ao programa, na mesma faixa destinada a neg\u00f3cios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas<\/h3>\n\n\n\n

No caso das pessoas f\u00edsicas, o texto estabelece que elas tenham acesso \u00e0s condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis disponibilizadas \u00e0s empresas – ou seja, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para empresas com queda no faturamento superior a 80%. Assim, as pessoas f\u00edsicas pagar\u00e3o 2,5% da d\u00edvida para aderir ao programa e ter\u00e3o desconto de 90% em juros e multas, al\u00e9m de desconto de 100% em encargos e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Para ter acesso \u00e0s condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, no entanto, as pessoas f\u00edsicas precisar\u00e3o ter enfrentado redu\u00e7\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis igual ou superior a 15% no ano de 2020, em rela\u00e7\u00e3o a 2019. Caso a redu\u00e7\u00e3o de rendimentos seja inferior a 15%, a entrada ser\u00e1 de 5% do valor da d\u00edvida e os descontos, conforme o parecer, “ser\u00e3o menos expressivos”.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os casos, ap\u00f3s o pagamento da entrada, o uso de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL e a incid\u00eancia de descontos, o saldo remanescente poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 144 meses. Conforme o parecer, o valor das 36 parcelas iniciais ter\u00e1 “patamar reduzido, com vistas a gerar f\u00f4lego para os aderentes ao programa e tamb\u00e9m evitar inadimpl\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

Precat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n

O parecer ainda estabelece que empresas e pessoas f\u00edsicas que aderirem ao plano poder\u00e3o utilizar precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente. Precat\u00f3rios s\u00e3o valores devidos a empresas e pessoas f\u00edsicas ap\u00f3s senten\u00e7a definitiva da Justi\u00e7a. Pela proposta, tamb\u00e9m ser\u00e3o aceitos como pagamento dos d\u00e9bitos os bens im\u00f3veis de empresas e pessoas f\u00edsicas, desde que aceito pela Fazenda P\u00fablica credora.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m busca aperfei\u00e7oar o programa de transa\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil, estabelecido na Lei n\u00ba 13.988, que trata da rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e seus devedores. Ele aumenta o prazo m\u00e1ximo do parcelamento de transa\u00e7\u00e3o entre as partes de 84 meses para 120 meses. J\u00e1 o volume m\u00e1ximo de desconto a ser concedido ao devedor ser\u00e1 de 70% dos cr\u00e9ditos, “tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, quanto na transa\u00e7\u00e3o efetuada em raz\u00e3o de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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