Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal realizada em 13.05.2021, alguns pontos foram fixados e alguns ainda restam a esclarecer.<\/p>\n\n\n\n
Vou tratar neste artigo apenas de um ponto referente ao valor do\u00a0ICMS\u00a0a ser exclu\u00eddo das contribui\u00e7\u00f5es a serem pagas.<\/p>\n\n\n\n
O STF fixou o entendimento de que o valor a ser exclu\u00eddo \u00e9 o destacado na\u00a0nota fiscal\u00a0de sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, nas empresas sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo, o\u00a0PIS\u00a0e a\u00a0COFINS\u00a0a recolher, \u00e9 o resultado da soma dos d\u00e9bitos, menos os cr\u00e9ditos pelas aquisi\u00e7\u00f5es. Aqui est\u00e1 o ponto de cuidado!<\/p>\n\n\n\n
Se o STF determina que sobre o\u00a0ICMS\u00a0incluso na venda n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, isto vale tamb\u00e9m para os elos anteriores da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o ao adquirir uma mercadoria que ser\u00e1 revendida ou integrar\u00e1 o processo de nova industrializa\u00e7\u00e3o, o valor da\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0das contribui\u00e7\u00f5es desta aquisi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 composto de duas partes:<\/p>\n\n\n\n
– Uma parte tribut\u00e1vel;
– Uma parte com n\u00e3o incid\u00eancia, ou seja, o valor do\u00a0ICMS\u00a0incluso.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, o cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es deve ser tomado apenas sobre a parcela tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 decidiu que uma isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia em uma opera\u00e7\u00e3o pode ser parcial ou total (RE 635688 decidido em repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n
As leis 10637.2001 e 10833\/2003, preveem em seus artigos 1\u00ba que n\u00e3o integram a\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia. Nas mesmas leis, em seu artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba , inciso II, confirmam a veda\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das aquisi\u00e7\u00f5es nas mesmas circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 1\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3\u00ba N\u00e3o integram a\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0a que se refere este artigo as receitas:<\/p>\n\n\n\n I – isentas ou n\u00e3o alcan\u00e7adas pela incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ou sujeitas \u00e0 al\u00edquota 0 (zero);<\/p>\n\n\n\n Artigo 3\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2\u00ba N\u00e3o dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito o valor:<\/p>\n\n\n\n II – da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, inclusive no caso de isen\u00e7\u00e3o, esse \u00faltimo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servi\u00e7os sujeitos \u00e0 al\u00edquota 0 (zero), isentos ou n\u00e3o alcan\u00e7ados pela contribui\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.865, de 2004).<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n